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Flávia Maia

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar a demissão de funcionários aprovados por concurso público, conforme decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).
Por 6 votos a 3, os ministros entenderam que é necessário algum tipo de explicação da empresa ao empregado desligado. Cinco ministros - a maioria entre os 9 magistrados presentes - entenderam que a motivação deve ser simples, sem as exigências da justa causa, portanto, não é necessário abrir um processo administrativo. A discussão ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 688.267.
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Embora tenha formado maioria quanto ao mérito, os ministros não definiram a tese de repercussão geral, que deve ficar para sessões futuras.
Prevaleceu o voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, no sentido de que é preciso uma justificativa para a demissão “em nome da impessoalidade”. Barroso afirmou que a explicação pode ser “singela”, alegando questões de mercado ou readequações nos quadros da empresa, por exemplo.
Acompanharam o ministro Barroso os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. Em seu voto, Toffoli lembrou que a decisão abrange empresas federais, estaduais e municipais e que a não motivação da demissão poderia gerar favorecimentos. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> votou para que a motivação fosse mais rígida, com a exigência de trâmites burocráticos, como processos administrativos.
A posição de Barroso é diferente da do relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, que votou pela ausência de necessidade de motivação. Moraes argumentou que a Constituição Federal, ao escolher o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os funcionários das empresas públicas e de sociedade de economia mista, deixou claro que o concurso público não traria a estabilidade, pois escolheu o regime igual àqueles que trabalham para a iniciativa privada.
“Não podemos confundir porta de entrada com porta de saída. O fato de a Constituição Federal exigir concurso público para estatais e sociedades de economia mista é para garantir o pleno acesso aos brasileiros, igualdade de condições e afastar o favorecimento”, disse o ministro durante a sessão.
Moraes afirmou que a situação das estatais e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras, é diferente da dos Correios. O magistrado fez essa comparação porque no tema 131, o STF decidiu que, nos Correios, a dispensa precisa ser motivada.
Moraes afirmou que os Correios prestam serviço público e pagam dívida com precatórios, portanto, a natureza dos Correios está mais próxima de um serviço prestado pela Administração Pública do que do mercado privado.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> acompanharam Moraes. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> não participou da sessão.

ministro luis roberto barroso stf

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JOTA

Ministros não definiram a tese de repercussão geral, que deve ficar para sessões futuras

Funcionários públicos não podem ser demitidos sem motivação, decide STF

Ministros não definiram a tese de repercussão geral, que deve ficar para sessões futuras