Mirielle Carvalho

<p>O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ADI">ADI</a>) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) contra a Lei Estadual 18.817/2023, de Santa Catarina, que autorizou a caça do javali-europeu, sob denominação de “controle populacional e o manejo sustentável”, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento. A entidade defende na ação que a lei de Santa Catarina é inconstitucional por violar a repartição de competências e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.</p>
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<p>Além disso, afirma que, ao autorizar a caça do javali-europeu, a norma representa "manifesta usurpação da competência legislativa da União, subvertendo a lógica federativa consagrada na Constituição".</p>
<p>Em relação à caça, diz que a legislação federal é "ampla e exaustiva", vedando expressamente a caça profissional, e estabelecendo como regra a proteção da fauna silvestre, além de tipificar como crime qualquer forma de abate, perseguição ou captura de animais silvestres sem autorização da autoridade competente.</p>
<p>"Não se trata, portanto, de uma lacuna normativa, mas sim de um sistema normativo consolidado, que reconhece o valor intrínseco da fauna e impõe severas restrições à sua exploração", afirma o Fórum. Por isso, destacou que qualquer legislação estadual que pretenda disciplinar de forma menos protetiva a matéria "incorre em flagrante inconstitucionalidade".</p>
<p>A entidade também pontuou precedentes em que o STF estabeleceu que leis estaduais só poderiam avançar sobre o tema se tivessem como finalidade ampliar a proteção ambiental, jamais reduzi-la. A exemplo, menciona as ADIs 5996/AM, 6218/RS e 3556/PE.</p>
<p>A norma foi regulamentada pelo governo do estado, que em publicação da Secretaria de Agricultura e Agropecuária afirma que "os ataques desses animais causam prejuízo maior aos pequenos produtores, com propriedades de até 50 hectares. Para eles, um único ataque pode representar a perda de toda a produção do ano, especialmente nas plantações que ficam em regiões próximas às florestas de araucárias". Quando estão nas florestas, de acordo com a publicação da secretaria, "os javalis configuram um risco ambiental, porque se alimentam de espécies nativas da flora catarinense, como plantas de araucária e imbuia, ambas ameaçadas de extinção e também ataca animais".</p>
<p>O Fórum Animal ainda argumenta que a Lei Estadual 18.817/2023 implica uma clara tentativa de reintroduzir a caça desportiva no estado, sob o pretexto de combate a uma espécie invasora, esvaziando as atribuições fiscalizatórias dos órgãos federais competentes, como o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibama">Ibama</a> e o Comando do Exército, e deslocando para o âmbito estadual uma regulação que é, por vocação constitucional, federal.</p>
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<p>Além da inconstitucionalidade formal, o Fórum também defendeu que seja declarada a inconstitucionalidade material da norma estadual por afronta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente, em especial ao que se refere à fauna silvestre, à caça e à manutenção do equilíbrio ecológico. "O dispositivo legal estadual ignora o fato de que os biomas funcionam como sistemas integrados, compostos por múltiplas espécies animais e vegetais em equilíbrio interdependente", afirma e entidade.</p>
<p>Por essa razão, diz que ao permitir a caça individualizada e privada, a norma estadual estimula a prática da caça recreativa, incentivando inclusive a caça clandestina de outras espécies — incluindo animais silvestres da fauna brasileira e exóticas protegidas, como o cervo-axis no Rio Grande do Sul. "O risco de extinção de espécies nativas, a destruição de nascentes e a degradação de habitats naturais impõem efeitos duradouros e, em muitos casos, irreversíveis, dificultando a regeneração plena dos ecossistemas afetados", destaca o Fórum Animal.</p>
<p>"A questão do manejo dos javalis não é apenas ambiental ou sanitária, mas um teste para a eficácia do sistema jurídico e de governança no enfrentamento de crises ecológicas complexas, sendo que a simples liberação da caça predatória do javali agrava o problema, prejudicando o meio ambiente e tem se mostrado totalmente ineficaz para o manejo populacional", prossegue a entidade na ação.</p>
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<p>Assim, sustentou que a permanência da Lei Estadual 18.817 em vigor compromete o pacto federativo, fragiliza a legislação ambiental brasileira e expõe a fauna silvestre à crueldade, em total desacordo com os preceitos constitucionais e com a jurisprudência consolidada do STF. "O Brasil deve seguir no caminho da proteção ambiental responsável e ética, em sintonia com os avanços jurídicos e científicos contemporâneos", concluiu.</p>
<p>Ao final da ação, requereu ao STF que seja declarada a inconstitucionalidade formal e material da lei de Santa Catarina. A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7237033">ADI 7808</a> foi autuada nesta quarta-feira (23/4) e distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, que adotou o rito abreviado.</p>


javali-europeu

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JOTA

Entidade defende que a norma viola a repartição de competências e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental

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