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Na pauta do Supremo Tribunal Federal: o foro privilegiado

Julgamento da Corte pode restringir o foro para autoridades, com impacto direto nos processos da Lava Jato

foro privilegiado, maria da penha
Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (2/5) o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para autoridades. A tese vencedora deve acabar com o chamado elevador processual, que promove um vai e vem de processos entre a primeira instância e os tribunais superiores a depender do mandato do político. A discussão se dá na Ação Penal 937.

Isso impacta diretamente no ritmo das investigações, atrasando apurações e evitando que os casos cheguem a um desfecho. A medida, dizem os ministros, tem potencial para desafogar o tribunal e retomar o espírito constitucional da Corte, que não foi estruturada para abarcar apurações penais no atual volume, com mais de 100 inquéritos só da Operação Lava Jato e decorrentes desdobramentos.

Em todo o país, são 37 mil autoridades com foro por prerrogativa de função, dos quais 800 respondem a processos perante o STF, 2.700 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mais de 30 mil nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.

+JOTA: Os números do foro por prerrogativa de função

No caso específico, os ministros discutem a restrição do alcance do foro privilegiado, deixando nos
tribunais os crimes cometidos durante o mandato e em função dele. A tese foi apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Além de Barroso, sete ministros já votaram a favor de fixar um critério mais restritivo do foro (Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello).

Até agora, Alexandre de Moraes tem um voto parcialmente divergente dos colegas. Ele defende uma restrição do foro privilegiado a crimes cometidos durante o mandato, mas, o foro especial deve valer para todos os tipos de crimes e não só os cometidos em função do cargo.

Faltam ainda os votos de Toffoli (que havia pedido vista), Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

E os casos em andamento?

Com o fim do julgamento, se for mantido o entendimento da restrição do foro privilegiado, o ministro Edson Fachin terá que fazer uma triagem nos casos da Lava Jato.

Caso, por exemplo, um político tenha recebido propina e não tivesse foro na ocasião: a investigação será de responsabilidade da 1ª instância. Agora, se recebeu propina já sendo detento de foro e tiver sido reeleito a investigação ficaria no STF.

É provável que a remessa dos processos para a primeira instância abra uma nova frente de discussão na Suprema Corte em relação à execução provisória da pena. O tribunal de segunda instância poderá determinar a execução provisória da pena de político com o mandato? O JOTA produziu uma reportagem especial sobre este tema.

O caso concreto

A discussão sobre o novo alcance do foro se dá no caso de uma investigação envolvendo o prefeito de Cabo Frio (RJ) Marcos da Rocha Mendes, acusado de crime eleitoral. O caso foi aberto há nove anos quando ele era prefeito.

Sem mandato, foi para a Justiça Eleitoral de primeira instância. Quando Mendes ganhou mandato de deputado, subiu para o STF. Reeleito prefeito, o processo pode voltar para onde tudo começou.


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