Luiz Orlando Carneiro

O Partido Democrático Brasileiro (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (10/6), ação direta de de inconstitucionalidade a fim de que a Corte estabeleça, - de uma vez por todas - interpretação conforme a Carta de 1988 no sentido de que “o emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem se limita aos casos e procedimentos da intervenção (CF, art. 34), do estado de defesa (CF, art. 136) e do estado de sítio (CF, art. 137)”.
Dispositivos da Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas, têm sido citados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) – e até por ele próprio - em defesa da possibilidade de intervenção militar com base na parte final do artigo 142 da Constituição, que se refere à “garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Na petição inicial da ADI 6.457, o PDT sublinha ser “importante elucidar que não há relação de mútua dependência normativa entre a destinação constitucional das Forças Armadas, de um lado, e suas atribuições subsidiárias, de outro”. Estas últimas, “sem pertinência com a ação, englobam uma miríade de aplicações das Forças Armadas, sempre por força de lei, cuja constitucionalidade não se afigura duvidosa e, por isso, não foram impugnadas”.
Os exemplos citados como o de “atribuições subsidiárias” são a requisição das forças militares para garantia da votação e apuração das eleições pelo Tribunal Superior Eleitoral, além da sua atuação para reprimir “ilícitos transfronteiriços ou de repercussão nacional ou internacional”.
Na apreciação do mérito da questão, o advogado do PDT, Lucas de Castro Rivas, afirma:
- “No mérito, tem-se que o exame de compatibilidade do impugnado na Lei Complementar nº 97/1999 pressupõe, antes, um processo de ressignificação do programa normativo do artigo 142 da Constituição, porquanto as normas que dele dimanam, ora objeto desta ação, exprimem, em última análise, um fenômeno de espelhamento do texto constitucional.
Não obstante, assente-se, desde logo, a premissa de que tais normas extraídas do artigo 142 da Constituição são de eficácia contida. Não é que sejam despidas de aplicabilidade direta e imediata, mas apenas reduzida, cuja integralidade depende da legislação complementar a que remete a cláusula de reenvio do parágrafo 1º do dispositivo constitucional em comento (art. 142).
Com efeito, elas ostentam positividade suficiente para, como significantes, distinguir três destinações das Forças Armadas: a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a da lei e da ordem (CF, art. 142). No entanto, os acontecimentos da realidade da vida – o suporte fático (Sachverhalt) – sobre os quais essas normas de organização incidem só se aperfeiçoam após uma conformação legislativa ulterior que lhes desenvolva a eficácia.
Daí porque a reserva de lei complementar para disciplinar a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (CF, art. 142, parágrafo 1º), representa, por outro lado, um espaço juridicamente adequado para a evolução da interpretação constitucional, no caso, do sentido do próprio artigo 142 da Constituição”.
O ministro Luiz Fux foi sorteado para ser o relator da <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752953622&amp;prcID=5934738#">ADI 6.457</a>.

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JOTA

ADI 6.457 será relatada pelo ministro Luiz Fux. Leia a íntegra da inicial

PDT aciona STF para que defina limites precisos do emprego das Forças Armadas

ADI 6.457 será relatada pelo ministro Luiz Fux. Leia a íntegra da inicial