Mirielle Carvalho

Com data marcada para assumir a cadeira vaga no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), o ministro da Justiça, Flávio Dino, herdará cerca de 343 ações assim que tomar posse na Corte, em 22 de fevereiro. Os processos são do acervo de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, ministra que se aposentou do Supremo no fim de setembro.
Entre as ações mais importantes estão o pedido de investigação contra o ex-presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (PL) por sua atuação durante a pandemia da Covid-19, e o último indulto natalino concedido por ele em sua gestão.
Além desses processos, também estarão no acervo de Dino uma arguição que pede que a punição para abortos seja equiparada à do crime de homicídio qualificado; uma ação de assédio judicial contra a imprensa e investigações criminais contra o ministro das Comunicações, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/juscelino-filho">Juscelino Filho</a> (União-MA), e os senadores <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/renan-calheiros">Renan Calheiros</a> (MDB-AL) e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/chico-rodrigues">Chico Rodrigues</a> (PSB-RR), por exemplo.
O conjunto de ações que agora passará a Dino inclui processos que estavam tanto com a ministra Rosa Weber antes de sua aposentadoria compulsória, quanto por ações que estavam com o presidente da Corte, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, mas que não permaneceram com ele após sua posse na presidência do STF.
<h3>Ações contra Bolsonaro</h3>
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6307908">Petição 10064</a>, a CPI da Pandemia da Covid-19 pede que o então presidente Bolsonaro seja investigado, junto a outros parlamentares e ex-ministros de sua gestão, por incitar a população a adotar comportamentos inadequados para o combate à disseminação do vírus.
Outra ação contra o ex-presidente que Dino deverá herdar é o Recurso Extraordinário (RE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6700736">1450100</a>, do Tema 1.267 da repercussão geral, apresentado pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>), que questiona a constitucionalidade do indulto que Bolsonaro concedeu a pessoas condenadas por crime a penas menores que cinco anos.
<h3>Aborto</h3>
O futuro sucessor de Rosa Weber também ficará responsável pela relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6748759">1087</a>, em que o Partido Liberal (PL) requer que a punição para abortos provocados por terceiros seja equiparada à do crime de homicídio qualificado.
Já na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5144865">ADPF 442</a>, também de relatoria de Weber, que trata, a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSol), da descriminalização do aborto em até 12 semanas (3 meses) de gestação, Dino não poderá votar. Isso porque a ministra já apresentou seu voto na sessão virtual do julgamento, suspenso após pedido de destaque de Barroso.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/12/582b62af-11ee-46d9-b4b9-2663887d35bd.xlsx">Confira o acervo da ministra Rosa Weber na íntegra. </a>
<h3>O que acontece nos casos em que Rosa Weber já votou</h3>
Em casos como o da ADPF 442, André Roque, sócio do Gustavo Tepedino Advogados e professor de Direito Processual Civil da UERJ, entende se aplica o art. 941, parágrafo 1 do Código de Processo Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CPC">CPC</a>). O dispositivo impede que o voto do juiz substituído seja alterado. Ou seja, prevalece o voto da ministra Rosa Weber.
Roger Leal, professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP (FDUSP), cita que a aplicação do disposto no art. 134, § 1o, do Regimento Interno do STF, dispensa a manifestação do ministro sucessor nos casos em que o ministro antecessor já proferiu seu voto, independentemente de ter sido na posição de relator, ou não.
Leal menciona que apenas na excepcionalidade da ocorrência de fatos novos permite-se que o ministro atualmente ocupando a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado.
''Nos casos em que o novo ministro recebe processos da relatoria de outro que assume a presidência do STF, passa a ser definitivamente o relator. Cumpre observar que, no caso de processos em que o novo presidente já tenha anteriormente liberado para o Plenário, ele – como regra geral – segue como relator. Nesse caso, sequer é transferido para outro gabinete'', explica.
Já Luiz Dellore, advogado e professor de Direito Processual do Mackenzie e do IBMEC, ressalta que a questão passou por mudanças recentes no próprio âmbito do STF. Quando a Corte esteve diante de uma situação similar, em que o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, recém-chegado ao Supremo, tentou mudar um voto que já tinha sido anteriormente proferido, o Plenário entendeu que não existia a possibilidade da alteração de voto por parte de um ministro sucessor.
''Então essa é a posição, vamos dizer padrão, que nós temos. Logo, nos casos em que a ministra Rosa Weber já votou, o novo, agora aprovado ministro Dino, não poderá votar, a exemplo do caso do aborto'', afirmou Dellore.
No entanto, Dellore comenta uma situação que aconteceu recentemente no STF e pode, eventualmente, voltar a se repetir no Plenário da Corte. No julgamento da revisão da vida toda, por exemplo, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a> modificou o voto do ministro Ricardo Lewandowski, aposentado do STF neste ano.
''O voto de Zanin foi objeto de gritaria por parte daqueles que defendem os aposentados perante o Supremo nessa discussão e, depois disso, o que estava no âmbito do julgamento virtual foi afetado para o julgamento físico. Então, quando isso acontece, volta a estar zerado'', disse.
Ele explica que com isso se criam duas situações: a primeira e consolidada de que o ministro substituto não pode modificar o voto de seu antecessor; e a segunda, que está em discussão agora, que diante de embargos de declaração, eventualmente para modular os efeitos, seria possível ter alguma modificação.
''Objetivamente, em relação a votos já proferidos e que estão ainda em andamento, pendentes de votos por parte de outros ministros, não será possível ao novo ministro proferir o voto em âmbito de recursos, seja em embargos de declaração ou o que for. Mas temos que ver como que fica o posicionamento [da Corte] diante dessa nova e atual composição, e esse novo precedente'', explica.
Dellore defende que o ideal seria essa prática não se tornar comum. Porém, argumenta que, no momento em que se tem tantos casos sendo decididos do STF com maioria apertada, e com os ministros ''novos'' como Zanin, André Mendonça e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> julgando casos polêmicos, a questão se torna ainda mais relevante.

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JOTA

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