Ana Pompeu

O primeiro caso que o Ministério da Economia acompanha com lupa no Supremo Tribunal Federal (STF) a ser julgado no plenário físico envolve o financiamento público da saúde. A ação, que aguarda análise do colegiado, trata da redução das verbas federais para o setor determinada em 2015. 
Em 2016, em vez dos 15% anteriores, o governo federal teria de aplicar apenas 13,2%. O valor teria um aumento progressivo até voltar aos 15% em 2020. A ADI 5595 está pautada para o dia 11 de março.
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O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a eficácia dos dispositivos. A decisão será submetida a referendo do plenário. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, por decisão do então chefe do órgão Rodrigo Janot, em 2016. <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=11707861&amp;prcID=5056708#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a inicial</a> que contesta a redução do financiamento da saúde.
O caso integra a lista de 25 processos que tramitam no STF e que são acompanhados de perto pelo Ministério da Economia. A lista dos<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/o-risco-fiscal-no-supremo-tribunal-federal-13012020"> processos monitorados pela Economia</a> foi obtida com exclusividade pelo JOTA. O impacto financeiro de eventual manutenção da liminar seria de R$ 250 milhões, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional para o exercício de 2016.
A PGR argumentou que a mudança no financiamento da saúde atentaria contra o direito individual à vida e à saúde, além de violar o princípio da vedação de retrocesso social. 
Essas conclusões foram acolhidas em sede liminar pelo relator da ação no STF. Janot afirmou, à época, que as mudanças da EC 86/2015 “são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por implicarem redução drástica no orçamento para ações e serviços públicos em saúde, o qual já é historicamente insuficiente”. O SUS é responsável pelo atendimento exclusivo de cerca de 75% da população brasileira.
Janot salientou, ainda, como fundamento, o crescente desemprego no país, o que costuma gerar a rescisão dos planos privados de saúde e a busca pelo sistema público de saúde. Assim, com a redução do orçamento para a saúde e, ainda, com o aumento do número de usuários, o colapso no sistema público seria iminente. 
Do outro lado, o Congresso Nacional respondeu que a tramitação obedeceu a todos os ditames constitucionais e que a Emenda Constitucional 86, de 2015, definiu "uma parte do orçamento que passa a ser de execução obrigatória, o que vai contra a afirmação de ter havido prejuízo à saúde".
<h3>Queda do percentual no financiamento da saúde</h3>
A sucessora de Rodrigo Janot na PGR, Raquel Dodge, manteve o posicionamento do colega. A expectativa é que o atual PGR, Augusto Aras, siga a mesma linha e defenda a inconstitucionalidade da norma que fixou subpisos progressivos de 13,2% para o exercício de 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2020.
Além disso, os valores referentes à participação da União no pré-sal perderam a condição anterior de recursos adicionais ao apurado para a aplicação mínima constitucional a partir de 2015, devendo ser incorporado no cálculo dos recursos mínimos em saúde, dispositivo também questionado pela PGR. "Ao determinar que esses recursos sejam contabilizados no percentual mínimo de gasto da União, a que se refere o art. 198, § 2°, I, da Constituição, o art. 3° da EC 86/2015 retirou-lhes o caráter de “fonte adicional” e impôs nova perda bilionária para o SUS."
A PEC do Teto não alterou, segundo Dodge em dezembro de 2017, a validade da ADI. "A partir de 2015, quando as novas regras começaram a viger, houve corte considerável nos valores nominais alocados no orçamento da União para a saúde (redução de 106 bilhões de reais em 2014, para 88,9 bilhões em 2016)."
Dodge enviou memorial ao Supremo depois da manifestação de um painel de especialistas do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) sobre as políticas de austeridade adotadas no país nos últimos anos, particularmente por meio da Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, a chamada PEC do Teto de Gastos.
Já a Advocacia-Geral da União, por meio da então ministra Grace Mendonça, sustentou que o princípio da vedação do retrocesso não pode ser compreendido como uma proibição absoluta e irrestrita ao desempenho da discricionariedade constitucionalmente assegurada ao Poder Legislativo, que tem autorização de tomar opções diferentes ao longo do tempo.
"Essas opções, evidentemente, refletem as condições políticas, econômicas, sociais e culturais do momento em que a proposta normativa é apreciada. E é exatamente em razão da dinamicidade das condições mencionadas. que determinada opção legislativa pode ser reconsiderada ao longo do tempo, demandando ajustes e adaptações à nova realidade. Sendo assim, é preciso considerar, dentro desse contexto, o princípio da revisibilidade das opções legislativas, que implica a possibilidade de o legislador rever suas decisões pretéritas mediante a revogação ou a modificação das normas."
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JOTA

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