Carolina Unzelte

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fiesp">Fiesp</a>) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) a admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.714, sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>. A ação, proposta pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), questiona a interpretação feita pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) do artigo 254-A da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), que trata da obrigação de realização de oferta pública de aquisição (OPA) em casos de alienação de controle de companhias abertas.
A controvérsia constitucional discutida no processo  irá impactar o desfecho da longa batalha judicial entre a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium, siderúrgica italiana, que disputam a interpretação do dispositivo legal no caso Usiminas. No ano passado, em uma reviravolta no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte entendeu por uma interpretação expansiva do artigo 254-A, dando vitória à CSN.
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A entrada da Fiesp marca a primeira manifestação entre os pedidos de amici curiae no processo alinhada à posição defendida pela CSN. Em sua solicitação ao Supremo, a Fiesp defende a constitucionalidade do artigo 254-A e afirma que o conceito de controle deve abranger tanto a transferência formal quanto a “de fato”. “A imposição da OPA a posteriori pelo art. 254-A da LSA [...] é indispensável para minimizar as distorções do mercado de capitais nacional, caracterizado por baixa dispersão acionária e concentração de controle”, sustenta.
“A tentativa de flexibilizar ou esvaziar o alcance desse dispositivo legal [...] coloca em risco não apenas os direitos dos acionistas minoritários, mas também a credibilidade do marco regulatório societário brasileiro”, argumenta a Fiesp no documento. Segundo a federação, o artigo 254-A é um “pilar de proteção dos investidores minoritários” que garante isonomia em operações de mudança de controle e impede manobras societárias artificiais.
Além disso, a Fiesp também defende que a ADI deve ser extinta sem julgamento de mérito. A federação sustenta que a AEB não possui legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade. “A pluralidade heterogênea de seus associados impede qualquer pretensão de representatividade classista coesa”, segundo a Fiesp.
Segundo a federação, a ADI representa um “uso indevido do controle concentrado”, com o objetivo de reverter indiretamente a decisão do STJ no Recurso Especial 1.837.538, que reconheceu a existência de transferência de controle de fato na Usiminas e determinou a realização da OPA pela Ternium. O Supremo já possui jurisprudência consolidada no sentido de que ações diretas de inconstitucionalidade não podem ser utilizadas como sucedâneo recursal, diz a Fiesp.
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A federação vai contra a tese proposta pela AEB, e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/os-argumentos-dos-pedidos-de-amici-curiae-na-acao-sobre-tagalong-no-stf">endossada pelos outros amigos da corte</a> (Associação de Terminais Portuários Privados, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, Confederação Nacional dos Transportes, Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais e Previdência Usiminas). A AEB busca restringir a aplicação da OPA apenas a casos de alienação formal do controle acionário.
<h3>Entenda o caso</h3>
O caso da remonta à aquisição de ações da Usiminas em 2011 pela Ternium. A controvérsia é se essa operação configuraria uma alienação de controle acionário, obrigando a realização de uma oferta pública de aquisição (OPA) aos acionistas minoritários (condição da CSN na Usiminas), como definido pelo artigo 254-A da Lei das S.A.
Em 2023, a 3ª Turma do STJ, por 3 votos a 2, negou o recurso especial da CSN na disputa com a ítalo-argentina, confirmando o entendimento das outras instâncias e da CVM. No entanto, em junho, uma mudança de composição na turma que apreciou o caso – provocada pela morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e pela declaração de impedimento de Marco Aurélio Bellizze, que havia votado no mérito – <a href="https://www.jota.info/justica/como-a-morte-de-um-ministro-e-o-impedimento-de-outro-levou-a-uma-reviravolta-bilionaria-no-stj">foi determinante para a decisão favorável à CSN com a indenização</a>. 
No mesmo julgamento, foram decididos honorários advocatícios de 10% do valor do proveito econômico, ou seja, de aproximadamente R$ 500 milhões a serem pagos aos advogados da CSN, que é representada por diversos escritórios, como o Warde Advogados, Ernesto Tzirulnik Advocacia e pelo ex-ministro do STJ Cesar Asfor Rocha. 
A decisão foi reformada em dezembro, quando a 3ª Turma do STJ acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados no caso. O colegiado manteve a <a href="https://www.jota.info/justica/como-a-morte-de-um-ministro-e-o-impedimento-de-outro-levou-a-uma-reviravolta-bilionaria-no-stj">decisão</a>, mas modulou os efeitos de julgados anteriores, alterando critérios para a apuração do valor indenizatório de estimados R$ 5,5 bilhões para cerca de R$ 3,1 bilhões (R$ 1,9 bilhão a ser pago pela Ternium Investments, R$ 0,7 bilhão a ser pago pela Ternium Argentina, subsidiárias do Grupo Ternium envolvidas no processo, e R$ 0,5 bilhão a cargo da Tenaris). O valor dos honorários também foi reduzido de R$ 500 milhões para R$ 5 milhões.
Em setembro, a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/depois-de-decisao-do-stj-sobre-ternium-e-csn-discussao-sobre-tag-along-chega-ao-stf">protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF)</a> uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a interpretação do STJ sobre o artigo 254-A. A associação argumenta que a decisão sobre o tema, feita no caso da Ternium e CSN, é inconstitucional e “frontalmente divergente em relação àquela fixada pela CVM [Comissão de Valores Mobiliários] no exercício de sua competência”.

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JOTA

No pedido de ingresso como amicus curiae na ADI 7714, federação defende que ação deve ser extinta sem julgamento de mérito

Fiesp defende interpretação ampla de alienação de controle em pedido ao STF

No pedido de ingresso como amicus curiae na ADI 7714, federação defende que ação deve ser extinta sem julgamento de mérito