Flávia Maia

O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista na ação que discute a partir de qual momento começa a correr o prazo de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa para candidatos condenados em duas instâncias.
O julgamento da ADI 6.630 estava em plenário virtual de 20 a 27 de agosto e, até a interrupção de Barroso, apenas o relator, Nunes Marques, havia votado, mantendo o mesmo raciocínio da decisão <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/nunes-marques-da-liminar-que-suspende-trecho-da-lei-da-ficha-limpa-21122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">liminar</a> que ele deu em dezembro de 2020, ou seja, diminuindo o tempo de inelegibilidade para candidatos condenados. Leia a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/08/5281972.pdf">íntegra</a> do voto.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Para Nunes Marques, os oito anos de inelegibilidade começam a ser contados após a condenação em segunda instância, o que, na prática, diminui o prazo que um candidato não pode participar de uma eleição devido a uma condenação. No texto da lei, com o uso da expressão “posteriores ao cumprimento da pena”, a inelegibilidade tem início na condenação e acaba oito anos depois do cumprimento da pena, isto é, um prazo maior.
Na análise de Marques, como o dispositivo está escrito na Lei da Ficha Limpa há uma espécie de inelegibilidade indeterminada, o que contraria o princípio da proporcionalidade e compromete o devido processo legal.
Na decisão, Nunes Marques modula a decisão para que ela seja aplicável apenas aos pedidos de registro de candidatura posteriores à liminar concedida em dezembro e aos processos de registro de candidatura das eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação, na data do deferimento da liminar, em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito do TSE e do STF.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, determinou o sobrestamento de todos os pedidos sobre Ficha Limpa baseados na liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, até uma decisão do colegiado do STF. Com o pedido de vista do próprio Barroso, no STF, o sobrestamento desses processos segue sem data para acabar.

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JOTA

Apenas Nunes Marques votou, a favor de que o prazo de inelegibilidade conte a partir da condenação em 2ª instância

Barroso pede vista em ação que pode flexibilizar a Lei da Ficha Limpa

Só Nunes Marques votou, a favor de que o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa conte a partir da condenação em 2ª instância