Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) vai decidir até o próximo dia 4 de março, no plenário virtual, se deve ser julgado - com repercussão geral para as demais instâncias - recurso extraordinário vindo de São Paulo (RE 1.307.334) com base no qual será decidido, de uma vez por todas, se é ou não constitucional a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação comercial.
A última decisão coletiva do STF sobre a controvérsia foi em junho de 2018, no julgamento de um recurso similar (RE 605.709), também oriundo de São Paulo. Três dos cinco integrantes da 1ª Turma - Rosa Weber, Marco Aurélio e Luiz Fux - formaram a maioria na linha da impenhorabilidade do bem de família do fiador, vencidos Roberto Barroso e Dias Toffoli
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Agora, nos autos do RE 1.307.334, o ministro Luiz Fux – relator do feito e atual presidente da Corte – propôs que seja o caso julgado pelo plenário completo, com o carimbo de repercussão geral. A seu ver, a questão “transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional eespecialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte quanto à penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial”.
Ainda conforme a proposta de Luiz Fux, está configurada “a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte”.
O atual presidente do STF acrescenta que “o recurso objetiva uniformizar o entendimento jurídico sobre a interpretação da norma constitucional que garante o Direito Fundamental à Moradia, versando, de igual modo, questão econômica e claramente social, cuja interpretação, firmada no Tema 295 da Repercussão Geral (RE 612.360), teria sofrido alteração no julgamento do RE 605.709”.
A tese de repercussão geral sobre a matéria até agora vigente a que se refere o ministro (Tese 295) foi fixada em agosto de 2010, e é na contramão do que decidiu a 1ª Turma em 2018, por três votos a dois, ao julgar o já citado RE 605.709.
O enunciado ainda constante do site oficial do STF (Tese 295) no quadro das “Teses com repercussão geral” ainda é o seguinte:“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000”.

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JOTA

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