Do Supremo

Bem de família

STF reexaminará tese sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial

Em 2018, 1ª Turma decidiu pela impenhorabilidade do bem de família do fiador

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Crédito: Unsplash

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir até o próximo dia 4 de março, no plenário virtual, se deve ser julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário vindo de São Paulo (RE 1.307.334) com base no qual será decidido, de uma vez por todas, se é ou não constitucional a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida […]

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