Luiz Orlando Carneiro

<p>O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), com arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de “ainda frequentes decisões de Tribunais do Júri que absolvem feminicidas (assassinos de mulheres), pela nefasta, horrenda e anacrônica tese da ‘legítima defesa da honra’ (sic)”, bem como julgados de Tribunais de Justiça (segunda instância) no mesmo sentido.</p>
<p>Com a ADPF 779, a legenda pretende que o plenário da Corte decida a questão, de uma vez por todas, com aprovação de tese, em ação de ordem constitucional (controle concentrado). E lembra julgamento da 1ª Turma, de setembro do ano passado, em que a maioria entendeu – ao julgar recurso em habeas corpus (HC 178.77-MG) – não ser possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolva réu “com base em quesito absolutório genérico”.</p>
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<p>Naquela ocasião, na Turma, formaram a maioria os ministros Marco Aurélio (relator), Dias Toffoli e Rosa Weber. Ficaram vencidos Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, na linha de que a chamada defesa da honra não pode “naturalizar o feminicídio”.</p>
<p>Agora, na ação de ordem constitucional, o PDT requer a concessão de medida cautelar monocrática, com efeito vinculante, em face da “da violação dos preceitos fundamentais relativos ao direito fundamental à vida (art. 5º, caput, da CF), ao princípio da dignidade da pessoa (art. 5º, III, da CF), ao princípio da não-discriminação (art. 3º, IV, da CF) e aos princípios do Estado de Direito (art. 1º da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CF)”.</p>
<p>No mérito, o partido-autor da arguição pede “seja atribuída interpretação conforme a Constituição ou, alternativamente, declaração de não-recepção sem redução de texto, ao disposto nos artigos 23, II, e 25 do Código Penal e do artigo 65 do Código de Processo Penal para considerá-los compatíveis com a Constituição Federal apenas se interpretados como não incluindo, em seu âmbito de proteção, a nefasta, horrenda e lesa-humanidade tese jurídica da ‘legítima defesa da honra’”.</p>
<p>Nesta quarta-feira (6/1), o ministro Dias Toffoli foi sorteado relator da ADPF 779. <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754756715&amp;prcID=6081690#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da inicial</a>.</p>


Noticia 3 juris do mesmo dia 1

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JOTA

Partido diz que há frequentes decisões do Júri que absolvem acusados de feminicídio com base neste conceito 

Feminicídio: PDT aciona STF contra &#8216;legítima defesa da honra&#8217; no tribunal do Júri

Feminicídio: PDT aciona STF contra 'legítima defesa da honra' no tribunal do Júri

Partido diz que há frequentes decisões de Tribunais do Júri que absolvem acusados de feminicídio com base na tese de 'defesa da honra'