Hyndara Freitas

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) uma ação contra lei de São Bernardo do Campo, em São Paulo, que transforma a Faculdade de Direito da cidade em uma empresa pública. A lei foi aprovada em dezembro. Antes, a faculdade era uma autarquia. 
Para o partido, a norma foi aprovada para possibilitar que o município tenha controle sobre os recursos financeiros da faculdade. Argumenta, no entanto, que a lei é inconstitucional por ferir a autonomia das instituições de ensino superior públicas. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/faculdade-de-direito-de-sao-bernardo-stf-11012021/attachment/inicial-5" rel="attachment wp-att-290773">Leia a petição inicial</a>.
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“Verifica-se que pela ausência de autonomia, o regime das empresas públicas, o qual constitui um verdadeiro regime excepcional em nosso sistema jurídico, não se coaduna com os serviços de ensino superior, especialmente, na exigência constitucional da autonomia universitária de cunho administrativo, orçamentário e pedagógico e de gestão patrimonial, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal”, afirma o partido na inicial. 
“Se para o ensino superior se exige a autonomia inclusive da gestão patrimonial, o Constituinte originário, em uma construção normativa sistemática estabelece a norma, em forma de regra, da impossibilidade jurídica de Instituição de Ensino Superior ser Empresa Pública”, continua. 
Na visão do partido, é “notório que a autonomia universitária decorre diretamente da Constituição Federal e não da lei, razão pela qual lei municipal ao ter como objetivo a retirada ou mitigação sensível desta autonomia mostra-se viciada de plano, em flagrante inconstitucionalidade, passível da sanção de nulidade”. 
Outro argumento trazido pelo PT é que a transformação da faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em empresa pública não foi precedida por debates e audiências com a comunidade acadêmica, que será impactada pela mudança.
“A relevância e o impacto social do projeto para a sociedade civil, não apenas ao próprio Município de São Bernardo, mas em âmbito regional, na medida em que a Faculdade é referência de ensino superior de qualidade, mereceria, ao menos, a realização de audiências públicas, para que o teor do projeto pudesse ser debatido de forma direta com a sociedade, o que garantiria maior transparência ao processo, bem como uma reflexão mais madura sobre o papel institucional que a Faculdade de Direito deve exercer com legitimidade”, sustenta o partido.
Ao fim, pede liminar para suspender os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 6.949/20 de São Bernardo do Campo, e que a Câmara Municipal se abstenha de editar nova lei com o mesmo teor. No mérito, o PT requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, para que a faculdade de Direito da cidade volte a ser uma autarquia.
A relatora da arguição de descumprimento de preceito fundamental <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6082382" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(ADPF) 782</a> é a ministra Rosa Weber. Como o STF está em recesso, é o presidente Luiz Fux quem irá analisar o pedido de liminar.
Um dos ex-alunos mais célebres da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo é o ministro Ricardo Lewandowski, que se graduou em Ciências Jurídicas e Sociais pela instituição em 1973.

faculdade de direito de sao bernardo do campo

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JOTA

Partido argumenta que lei é inconstitucional por ferir autonomia universitária 

PT questiona no STF lei que transforma faculdade de Direito de SBC em empresa pública

Partido argumenta que lei que transformou Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em empresa pública é inconstitucional