Do Supremo

Lava Jato

Fachin vota para congressistas do PP virarem réus por organização criminosa

Essa é a primeira vez que 2ª Turma se debruça sobre associação criminosa. Julgamento foi suspenso

internos; habeas corpus; menores
Ministro Edson Fachin Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson
Fachin votou nesta terça-feira (4/6) para receber denúncia e transformar em réus por organização criminosa quatro congressistas do PP, partido que integra o chamado centrão da Câmara. O julgamento foi suspenso e ainda faltam quatro votos.

Se a maioria do colegiado mantiver esse entendimento, vão responder ação penal por suposta prática do crime de associação criminosa para desvios na Petrobras e seus braços os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder da maioria na Câmara Arthur de Lira (PP—AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é presidente da legenda. A tendência é de que a denúncia seja recebida na turma.

Essa é a primeira vez que o Supremo julga se há indícios de que uma organização criminosa formada por políticos atuou na Petrobras. A Justiça Federal do DF já recebeu denúncias de associação criminosa de políticos do MDB e do PT.

O PP é a sigla com o maior número de políticos envolvidos na Lava Jato. O partido surgiu a partir da delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, primeiro colaborador da operação, e que comandou a Diretoria de Abastecimento.

A denúncia foi apresentada em 2017 pelo Ministério Público Federal. Segundo a acusação, os parlamentares integravam a cúpula do Partido Progressista (PP) em organização criminosa voltada ao cometimento de delitos contra órgãos da Administração Pública direta e indireta, como a Petrobras, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Ministério das Cidades, visando a arrecadação de propina de forma estável, profissionalizada, preordenada, com estrutura definida e repartição de tarefas.

Segundo o MPF, após a morte do deputado José Janene em 2010, o grupo dissidente, composto por Ciro Nogueira, Eduardo da Fonte, Arthur Lira e Benedito de Lira, assumiu o controle do PP, articulando a substituição da liderança do partido na Câmara dos Deputados em favor de Aguinaldo Ribeiro, mantendo entretanto as ações de captação e repasse de propina decorrente de contratos relacionados à Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Para o MPF, estaria claro que a nomeação e manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo deram início “ao esquema que beneficiou indevidamente, por mais de uma década, o núcleo político do PP na organização criminosa”.

A PGR sustenta ainda que os deputados do PP receberam vantagens indevidas,
embora em proporções distintas, inclusive, para apoio ao PT nas eleições de 2014.

O voto

O voto do relator da Lava Jato foi técnico e rebateu especialmente a tese das defesas de que não há elementos para a acusação do MPF prosperar.  Fachin ressaltou que a denúncia tem os requisitos mínimos e apresenta a descrição lógica do contexto  para permitir aos acusados a compreensão das implicações, com as devidas individualizações.

O ministro citou, por exemplo, registros obtidos pela Polícia Federal mostrando que os parlamentares tinham acesso a Paulo Roberto Costa na Petrobras. Fachin disse que todos os acusados são filiados ao PP, que participou do governo em cargos importantes, inclusive em diretoria da Petrobras. O MPF descreveu bem os fatos, desde os tempos em que José Janene estava à frente do partido.

Ao citar a primeira condenação da Lava Jato, que foi do ex-deputado Nelson Meurer (PP-PR), Fachin afirmou que a abertura da ação penal no caso do PP “não se trata de criminalização da política”.

“Constato que os elementos de informação colhidos no decorrer da atividade investigativa dão o suporte necessário e suficiente à tese acusatória neste momento processual, de modo a autorizar o recebimento da denúncia e a consequente deflagração da ação penal, porque atendidos os requisitos legais e as garantias constitucionais dispostas em favor dos acusados, diante da viabilidade do pleno exercício do direito de defesa”, afirmou o ministro.


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