Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) está julgando, a partir desta sexta-feira (11/6), o mais importante processo sobre demarcação de terras indígenas que tramita na Corte. Os ministros vão decidir, no plenário virtual, se o reconhecimento de uma área como território indígena depende da conclusão de processo administrativo de demarcação e se existe um marco temporal de ocupação para que a terra seja considerada de direito dos indígenas.
O ministro Edson Fachin, relator, votou pela inexistência de um marco temporal relativo à necessidade de que os indígenas estivessem ocupando a terra em 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição) e para determinar que as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-vota-contra-marco-temporal-para-demarcacao-de-terras-indigenas-11062021/attachment/re-1017365_voto_edson-fachin" rel="attachment wp-att-318176">Leia o voto do relator</a>.
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O caso chegou ao Supremo após a Fundação Nacional do Índio (Funai) recorrer de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve decisão de primeira instância e julgou procedente ação de <a href="https://www.jota.info/wikijota/o-que-e-e-como-tribunais-aplicam-reintegracao-de-posse-26072021">reintegração de posse</a> movida pela Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (FATMA), em área administrativamente declarada como de tradicional ocupação dos índios Xokleng, localizada em Santa Catarina. 
O TRF4 entendeu que a terra não era tradicionalmente indígena porque não havia sido concluído o processo  de demarcação, mas a Funai argumenta que o direito dos índios às suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão do processo demarcatório. 
O ministro Edson Fachin votou para dar provimento ao recurso da Funai e propôs uma tese de repercussão geral na qual garante a amplitude dos direitos dos indígenas, inclusive declarando nulos e extintos atos que visem a posse, o domínio ou a ocupação das terras de ocupação tradicional indígena, ou a exploração das riquezas do solo, rios e lagos nelas existentes. Eis a tese proposta pelo relator:
“Os direitos territoriais indígenas consistem em direito fundamental dos povos indígenas e se concretizam no direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sob os seguintes pressupostos: 
<ol>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">a demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">a posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos índios, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e das necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do §1º do artigo 231 do texto constitucional; </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988, porquanto não há fundamento no estabelecimento de qualquer marco temporal; </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da configuração do renitente esbulho como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição. </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">o laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.776/1996 é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições; </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">o redimensionamento de terra indígena não é vedado em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de procedimento demarcatório nos termos nas normas de regência;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">as terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a posse, o domínio ou a ocupação das terras de ocupação tradicional indígena, ou a exploração das riquezas do solo, rios e lagos nelas existentes, não assistindo ao particular direito à indenização ou ação em face da União pela circunstância da caracterização da área como indígena, ressalvado o direito à indenização das benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé; </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">há compatibilidade entre a ocupação tradicional das terras indígenas e a tutela constitucional ao meio ambiente.” </li>
</ol>
Em 109 páginas de voto, Fachin trata sobre o histórico das lutas pelos direitos indígenas no Brasil, e cita precedentes do STF sobre o tema e destaca que a cultura indígena e as terras que eles ocupam são indissociáveis. 
"A Constituição assegura a posse permanente das terras, evitando assim que a etnia seja reduzida ou mesmo desapareça pela desterritorialização, bem como que toda a cultura daquela comunidade se desenvolva e seja transmitida para as gerações futuras, dado o vínculo indissolúvel entre os índios e seu território", afirma. 

"Dessa feita, asseguram-se aos indígenas o uso e fruição das riquezas do solo, rios e lagos existentes na terra indígena, de forma exclusiva. Isso significa a impossibilidade de concessão de qualquer forma de direito real ou pessoal sobre essas riquezas a terceiros externos à comunidade indígena em favor da qual se configure a ocupação tradicional, ou mesmo a realização de atos negociais com os índios que lhes retire da condição de usufrutuários exclusivos da terra", acrescenta. 
O processo tem a participação de diversas entidades de proteção aos direitos indígenas e de entidades ligadas ao agronegócio. As primeiras sustentam que este julgamento tem o condão de garantir ampla proteção aos direitos dos índios e defendem a derrubada do marco temporal. Já o setor do agronegócio defende que seja mantida jurisprudência do STF de 2009, na qual o STF fixou regras para o processo de demarcação para a terra Raposa do Sol, com um marco temporal de ocupação indígena. 
O julgamento teve início às 0h desta sexta-feira e terminará em 18 de junho. Porém, pela complexidade do tema, é possível que haja pedido de vista (mais tempo para análise) ou de destaque, para levar o caso ao plenário por videoconferência.

O Dia do Índio, celebrado no Brasil em 19 de abril

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JOTA

Julgamento ocorre no plenário virtual do STF. Ministros podem juntar os votos até a próxima sexta-feira (18/6)

Fachin vota contra marco temporal para demarcação de terras indígenas

O relator, Edson Fachin, votou contra o marco temporal e para fixar garantia ampla ao direito de indígenas sobre suas terras