Ana Pompeu

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), revogou, nesta segunda-feira (3/8), a decisão dada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que determinava aos procuradores da República que atuam na Lava Jato -- de Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo -- o envio todas as informações colhidas na operação para o gabinete da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Toffoli havia decidido em 9 de julho que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-determina-que-forca-tarefa-da-lava-jato-envie-todos-os-dados-colhidos-a-pgr-09072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">tanto as bases de dados estruturados como os ainda não estruturados deveriam ser remetidos</a> à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Gabinete de Augusto Aras. A decisão também se aplicava a dados que viessem a ser colhidos. A liminar foi concedida com base em pedido do vice-PGR, Humberto Jacques.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-medium" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
O caso chegou ao Supremo depois de disputas internas se tornarem públicas por meio de notas, demissões, e pedidos de investigações pela corregedoria. O presidente da Corte é o responsável pelos casos urgentes durante o período de férias dos ministros. Com o retorno, Fachin, relator do caso, deu o despacho em que negou seguimento à reclamação e determinou o levantamento do sigilo dos autos. 
O presidente concordou com o pedido da PGR com base no princípio da unicidade do Ministério Público. Outro argumento que levou Toffoli a acolher o pedido foi o da suposta camuflagem dos nomes de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em investigações da Lava Jato em Curitiba, o que violaria a competência da PGR e do STF para investigar e processar autoridades com foro por prerrogativa de função.
Ao discordar, Fachin disse que a reclamação aponta a desconsideração de um julgamento do Supremo que não tratou do tema, mas apenas declarou inconstitucional um ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que admitiu a remoção, por permuta nacional, entre membros de distintos ministérios públicos. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/rcl-42050.pdf">Leia a íntegra</a>.
"Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita pela parte reclamante", disse o ministro. O caso apontado no pedido da PGR foi discutido na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 482. 
Para Fachin, o argumento levado à Corte por Aras de que a recusa de entrega de todos os dados dos grupos de trabalho seria uma ofensa ao que decidido pelo Supremo não teria embasamento, já que o julgado não teria tratado do assunto em questão. 
O caso foi julgado em 3 de março deste ano por unanimidade. Fachin enfatizou que o julgamento não tratou de forma direta sobre o postulado da unicidade do MP, previsto no art. 127 da Constituição Federal. Apenas se referiu ao dispositivo para concluir que "a autonomia organizacional que decorre do pacto federativo impede a permuta nacional entre membros vinculados a ministérios públicos distintos".
Sobre a invasão de competência do Supremo, Fachin afirma que a PGR se baseia na petição inicial de outra reclamação, cujo trâmite ainda não foi concluído, para pedir o acesso à base de dados das forças-tarefas.
"Cabe salientar que, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR nos autos da Reclamação n. 41.000, não figuram entre os denunciados na Ação Penal n. 5077792-78.2019.4.04.7000 quaisquer pessoas lotadas em cargos aos quais a Constituição Federal impõe a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o respectivo procedimento de responsabilização criminal", disse o relator.

luiz edson fachin

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JOTA

Toffoli havia decidido no recesso. Para Fachin, pedido da PGR não comprova desrespeito a decisão do STF. Leia a íntegra

Fachin revoga determinação de Toffoli para Lava Jato enviar dados à PGR

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