Do Supremo

Sistema prisional

Fachin: revista íntima é prática vexatória e discriminação aos familiares de presos

Relator defendeu que protocolo seja vedado de qualquer forma. Para ele, provas obtidas por esse meio são ilícitas. Leia a íntegra

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O ministro Edson Fachin / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou, na sessão de quarta-feira (28/10), a prática da revista íntima em visitantes de prisões como vexatória e inaceitável. Ele é relator do caso que discute o tema, e volta ao plenário na tarde desta quinta-feira (29/10). Fachin defendeu que se trata de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ressaltou que quem visita o  preso não responde por delito, mas passa por prática discriminatória. Leia a íntegra.

“A busca pessoal, quando for necessária, deve se perfazer mediante revista mecânica ou manual, sempre de modo respeitoso e em estrita conformidade com a norma legal e o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo inaceitável que agentes estatais ordenem, como protocolo geral, a retirada das roupas íntimas dos visitantes para a inspeção das suas cavidades corporais, ainda que esses servidores estejam ancorados na justificativa de prevenção a atos potencialmente delituosos.”

O debate é feito no âmbito do ARE 959.620. O relator propôs que a Corte assuma como inadmissível a prática da revista íntima em visitas a estabelecimentos prisionais, “vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais”. Além disso, para ele, deve ficar estabelecido que qualquer prova obtida por meio desse tipo de conduta é ilícita, não cabendo como desculpa a ausência de equipamentos eletrônicos para a busca na entrada das prisões. 

Fachin defendeu que o controle de entrada nas unidades prisionais deve ser feito pelo uso de equipamentos eletrônicos, detectores de metais, scanners corporais, raquetes e aparelhos raios-X. Isto porque, além de invasivas e ofensivas, as buscas corporais promovem riscos físicos e psicológicos. 

“Um dos desdobramentos da proteção constitucional à integridade corporal cinge-se ao rechaço constitucional à prática de tortura ou a tratamento desumano ou degradante”, enfatizou Fachin. O Estado deve, então, tomar medidas para evitar que os cidadãos sejam submetidos a práticas do tipo. 

Ele citou, em vários momentos do voto, os acordos e tratados internacionais assumidos pelo Brasil como compromisso de combate à tortura pelo Estado. “A Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, diz que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”, disse.

Na retomada histórica e internacional feita por ele, Fachin afirmou, ainda, que “na Alemanha, os direitos à vida e à inviolabilidade do corpo humano advém da resposta aos horrores do período nacional-socialista, marcado por esterilizações forçadas e experiências médicas nos grupos perseguidos sob coação”. 

Prática preconceituosa

Outro ponto destacado por ele é o fato de os alvos das buscas serem pessoas que não estão sujeitas ao sistema penitenciário e não respondem por crimes. “Os familiares de pessoas presas, já vulnerabilizados por fatores raciais e econômicos, seriam, de antemão, considerados suspeitos pelas agências estatais, com base em construções sociais estereotipadas e juízos de valor feitos pelos próprios Policiais Penais.”

A adoção desse tipo de protocolo é, para ele, a prévia discriminação aos familiares dos presos e o abandono das razões legítimas que devem iluminar e mobilizar as ações estatais. “Desse modo, as justificativas usualmente apontadas para a revista íntima radicam-se em interpretação enviesada das noções de segurança pública e prevenção, à medida que parentes e amigos de pessoas detidas são preconcebidos como suspeitos de atos incorretos ou delituosos apenas em razão desse vínculo”, apontou.

Não se trata, segundo ele, de liberação de visitas sociais sem protocolos de entrada. “O que ora se restringe, unicamente, são práticas vexatórias (desnudamento total ou parcial, a observação de órgãos genitais nus e os agachamentos) — como meio principal e ordinário do controle em estabelecimentos prisionais.” 

Para ele, as revistas mecânica e manual são indispensáveis à segurança do sistema prisional e, indiretamente, da coletividade. Mas não o são o que chamou de prática generalizada e sistemática de práticas invasivas e incompatíveis com a dignidade da pessoa humana.


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