Hyndara Freitas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), remeteu ao plenário o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o ex-presidente Lula.
O ministro deu cinco dias de prazo para a defesa de Lula se manifestar. Após este prazo, o caso deverá ser liberado para pauta, quando caberá ao ministro Luiz Fux definir uma data para o julgamento. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-remete-caso-sobre-competencia-para-julgar-lula-ao-plenario-12032021/attachment/hc-193726-agr" rel="attachment wp-att-300893">Leia a íntegra do despacho</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Na última segunda-feira (8/3), Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para julgar as ações de Lula. Por isso, determinou a nulidade de todas as decisões praticadas nas ações penais do triplex do Guarujá, do Sítio de Atibaia e dois casos envolvendo o Instituto Lula.
Com a decisão, todas as condenações de Lula em segunda instância ficam anuladas e com isso, ele volta a ser elegível pela Lei da ficha-limpa e poderá se candidatar normalmente.
A PGR interpôs agravo regimental contra a decisão nesta sexta-feira (12/3). No recurso, pede que caso o relator não reconsidere a decisão monocrática, o agravo regimental seja julgado por órgão colegiado.
Para a PGR, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba deve ser mantida porque o caso do triplex, por exemplo, foi atraído para Curitiba devido ao pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a Petrobras S/A e outros órgãos públicos, e a denúncia apresentada pelo MPF no Paraná é "clara" e relata "elos entre os contratos da Construtora OAS firmados com a Petrobras.
Já com relação ao "sítio de Atibaia", a PGR sustenta que foi comprovado que o Grupo Odebrecht, o Grupo OAS e José Carlos Costa Marques Bumlai realizaram reformas expressivas de cerca de R$ 1 milhão no imóvel para favorecer o petista, e que a Odebrecht mantinha com o ex-presidente uma conta geral de propinas que teria, na sua origem, contratos celebrados com a Petrobras.
Em seu despacho, Fachin diz que mantém as razões que o levaram a conceder o habeas corpus, porque aplicou ao caso “a orientação majoritária do colegiado”. O ministro determinou que a defesa de Lula deve ser intimada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para oferecer contraminuta ao agravo regimental, em até cinco dias corridos, a contar do primeiro dia útil após o dia da publicação.

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JOTA

Agravo da PGR contra decisão que anulou condenações de Lula será julgado pelo colegiado 

Fachin remete caso sobre competência para julgar Lula ao plenário

Plenário julgará agravo PGR contra decisão que declarou incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e anulou condenações de Lula