Matheus Teixeira

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não admitiu, nesta terça-feira (20/3), embargos de declaração interpostos contra o acórdão do julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, nas quais o tribunal permitiu a execução provisória de pena em 2016. Segundo o magistrado, o relator das ADCs, ministro Marco Aurélio, já liberou para análise de mérito pelo plenário dos processos e, portanto, há “manifesta falta de interesse recursal". (leia a íntegra das decisões na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/adc-43-ed.pdf">43</a> e na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/adc-44-ed.pdf">44</a>)
Chegou-se a considerar que o caso poderia ser levado em mesa como maneira de resolver a celeuma em torno da possível detenção do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região -- também seria uma solução para discussão sobre prisão após segunda instância.
Fachin, porém, descarta essa possibilidade. Na decisão, o ministro volta a pressionar a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para uma definição em relação ao tema. “Afinal, estando o mérito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questões apontadas na petição dos embargos, na ambiência daquele julgamento, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discussão em sede meramente cautelar”, considera.
“Por fim, importa esclarecer que, a despeito de determinados feitos, por disposição regimental, independerem de inclusão em pauta, como é o caso dos embargos de declaração, ainda assim demandam inclusão no calendário de julgamento. Improfícuo, portanto, também sob essa ótica, o manejo dos embargos de declaração, já que a liberação do feito para o julgamento em mesa não prescinde da organização, a cargo da Presidência, do calendário de julgamentos”, diz.
O embargo de autoria do Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP, amici curiae no processo, pede, na prática, um novo pronunciamento do plenário sobre o tema. Mas, como o mérito da ação já está liberada para inclusão em pauta, o recurso não preenche os requisitos necessários para ser aceito, destaca Fachin.
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Fachin

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JOTA

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