Arthur Guimarães

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), negou seguimento a uma ação proposta pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) contra uma norma que passou a exigir curso superior para os cargos de técnico judiciário. Em decisão da última quarta-feira (14/6), o ministro julgou que a entidade não possui legitimidade ativa, em razão da falta de nexo entre suas finalidades específicas e o objeto do pedido.
A Anajus requeria a declaração de inconstitucionalidade do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14456.htm#art4">artigo 4º da Lei 14.456/2022</a>. Segundo a associação, a norma coloca em risco a carreira e as atribuições dos analistas judiciários, porque pode incentivar técnicos a “se recusarem a realizar atividades de suporte, ou a executá-las sem entusiasmo ou eficiência”.
A entidade também argumentou que o dispositivo sofre de vício de iniciativa, por alterar a estrutura das carreiras do Poder Judiciário. A Anajus sustentou que uma mudança como essa deveria ter sido proposta pelo STF, e não pelo Legislativo. O texto questionado foi alvo de veto presidencial sob o mesmo fundamento, derrubado posteriormente pelo Congresso.
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<li>+jota <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/anajus-vai-ao-stf-contra-exigencia-de-curso-superior-para-tecnicos-judiciarios-19012023">Anajus vai ao STF contra exigência de curso superior para técnicos judiciários</a></li>
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Fachin, relator da ação, considerou que associação só tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis e normas relativas aos interesses da classe que representa. Como o dispositivo refere-se ao cargo de técnico judiciário, é “evidente” que não há vínculo direto entre ele e a finalidade específica de entidade, afirmou.
O ministro entendeu ainda que parte das razões expostas pela Anajus não possui fundamento jurídico. Ele deu o exemplo da alegação de que a mudança influenciaria técnicos judiciários a se recusarem a exercer corretamente suas atividades, levando a uma sobrecarga dos analistas judiciários, e que haveria uma diminuição de vagas e concursos públicos para analistas.
“Veja-se que não é possível chegar a essas conclusões analisando o conteúdo da norma atacada, visto que esta apenas determina a exigência de curso de nível superior para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário, sem promover quaisquer alterações funcionais ou remuneratórias dos cargos de técnico ou de analista judiciário,” avaliou.
Para o relator, a intenção da entidade é inviabilizar a aprovação de legislações futuras que possam promover a equiparação funcional e de remuneração entre os cargos de analista e técnico judiciário. Essa, concluiu, não é a finalidade da ação direita de inconstitucionalidade.
A decisão monocrática foi proferida na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6547672">ADI 7.338</a>. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/stf-monocratica-fachin-tecnicos-curso-superior-judiciario.pdf">Leia a íntegra da decisão do ministro Edson Fachin</a>.

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JOTA

Ministro considerou que a Anajus, autora do pedido, não possui legitimidade para propor a ADI

Fachin nega trâmite de ação contra exigência de curso superior para técnico judiciário

Ministro do STF julgou que autora do pedido não possui legitimidade para propor a ação. Leia mais sobre o cargo de técnico judiciário.