Hyndara Freitas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação que pedia que fossem anuladas decisões judiciais que declararam a legalidade do Buser, plataforma de fretamento particular, e a proibição do exercício dessa atividade por prestadores sem delegação do Estado.
A decisão foi proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental 574, proposta pela Associação Brasileira das empresas de Transporte de Passageiros (Abrati). <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/08c128dec5485a9e96bf691e4ca9c0eb.pdf">Leia a íntegra</a>.
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Fachin entendeu que não há questão constitucional a ser tratada na demanda, e que as 11 decisões judiciais citadas pela entidade podem ser revertidas por recursos próprios, de maneira que não é possível resolver o impasse por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
No pedido, a Abrati visava a declaração de inconstitucionalidade "do conjunto de decisões judiciais que autorizam o serviço de transporte coletivo de passageiros intermediado por plataformas digitais e aplicativos de fretamento colaborativo" e a declaração de inconstitucionalidade da omissão das agências reguladoras de transporte terrestre na fiscalização, além da proibição do exercício dessa atividade por prestadores sem delegação do Estado.
Para a entidade, o direito ao transporte é assegurado por meio do reconhecimento de que se constitui em serviço público, a ser prestado de forma universal, contínua e regular. Alega que o serviço público de transporte coletivo não pode ser prestado sem outorga específica do Estado, mas as decisões judiciais têm reconhecido essa possibilidade.
O ministro Fachin não acolheu os argumentos da requerente. "In casu, a requerente indica 11 (onze) ações que, em tese, estariam a admitir ou a negar a autorização para o chamado 'fretamento colaborativo'. De sua leitura, extrai-se o caráter particular e subjetivo das demandas, o que demonstra a fácil reversibilidade de eventuais das decisões", diz o ministro.
"Não fosse apenas a reversibilidade das decisões, os pedidos e o respectivo objeto dessas ações não é o de reconhecer a forma constitucionalmente adequada de prestação do serviço de transporte, mas a de reconhecer a ilegalidade seja da realização do transporte por fretamento, seja da fiscalização a ser feita pelos órgãos públicos. Noutras palavras, os casos trazidos pela inicial não demonstram que a controvérsia judicial somente poderiam ser solvidas por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental", conclui o relator.
A Buser foi representada pelo advogado Luciano Godoy.

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JOTA

Ministro disse que não cabe ADPF para reverter decisões judiciais que declararam a legalidade do serviço

Fachin nega seguimento a ação que buscava proibir Buser

Ministro disse que não cabe ADPF para reverter decisões judiciais que declararam a legalidade do serviço de fretamento compartilhado