Do Supremo

Execução provisória

Fachin: ‘não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade’

Para ministro, presunção de inocência não pode desconstituir presunção de legalidade da atuação dos tribunais inferiores

michel temer JBS depoimento escrito presidente da República
Ministro Luiz Edson Fachin / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Diferentemente dos colegas que votaram pela autorização da execução antecipada de pena, o ministro Luiz Edson Fachin foi além. Ele declarou o artigo 283 do Código de Processo Penal, dispositivo analisado no julgamento, inconstitucional. Os colegas que divergiram do relator, ministro Marco Aurélio, julgaram os pedidos improcedentes e deram interpretação conforme ao artigo 283 nas […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.