Do Supremo

Execução provisória

Fachin: ‘não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade’

Para ministro, presunção de inocência não pode desconstituir presunção de legalidade da atuação dos tribunais inferiores

JBS
Ministro Luiz Edson Fachin / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Diferentemente dos colegas que votaram pela autorização da execução antecipada de pena, o ministro Luiz Edson Fachin foi além. Ele declarou o artigo 283 do Código de Processo Penal, dispositivo analisado no julgamento, inconstitucional.

Os colegas que divergiram do relator, ministro Marco Aurélio, julgaram os pedidos improcedentes e deram interpretação conforme ao artigo 283 nas três ações declaratórias de constitucionalidade. 

“Voto pela improcedência integral das ADCs 43, 44 e 54, e assim declarar inconstitucional a interpretação do art. 283 do Código de Processo Penal, no que exige o trânsito em julgado para o início da execução da pena, assentando que é coerente com a Constituição da República brasileira o principiar de execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.” Leia a íntegra.

Dessa forma, por ele, a prisão em segunda instância seria mais que uma possibilidade, mas obrigatória. “O legislador, sob pena de usurpação da competência constitucional dos tribunais superiores e de ofensa à supremacia da lei, não pode retirar a presunção de constitucionalidade e de vigência das leis que fundamentam o juízo condenatório. Não há faculdade do legislador para dispor sobre a inexistência, como regra, de efeito suspensivo nos recursos especial e extraordinário. A literalidade do dispositivo cede à sua manifesta inconstitucionalidade”, disse Fachin. 

“Conquanto se invoque o princípio da presunção de inocência, resta evidente que essa presunção não pode desconstituir a presunção de legalidade da atuação dos Tribunais inferiores”, argumentou. “Não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade, ainda que para beneficiar o réu, ainda que no limitado âmbito do direito penal”.

Depois de elencar tratados e documentos internacionais, a jurisprudência europeia e dos tratados internacionais, de que gosta de se referir, como da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ele argumentou que a prisão antecipada é compatível com a Constituição e com os diplomas internacionais que tratam sobre direitos humanos.

“Trouxe – novamente – essa digressão para rechaçar a insistente pecha de que esta Suprema Corte, desde o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, em fevereiro de 2016, vem sucumbindo aos anseios de uma criticável ‘sociedade punitivista’ ou apenas a preocupações fundadas na baixa eficácia do sistema punitivo quanto à denominada criminalidade do “colarinho branco”, comprimindo direitos humanos num “ambiente de histeria” Essas não foram e não são a essência desse entendimento. Trata-se, na realidade, de compreender o direito penal também como instrumento de tutela de direitos humanos.”


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