Diferentemente dos colegas que votaram pela autorização da execução antecipada de pena, o ministro Luiz Edson Fachin foi além. Ele declarou o artigo 283 do Código de Processo Penal, dispositivo analisado no julgamento, inconstitucional. Os colegas que divergiram do relator, ministro Marco Aurélio, julgaram os pedidos improcedentes e deram interpretação conforme ao artigo 283 nas […]
Execução provisória
Fachin: ‘não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade’
Para ministro, presunção de inocência não pode desconstituir presunção de legalidade da atuação dos tribunais inferiores
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