Felipe Recondo

Por que agora? Ou por que só agora? Foram as perguntas que surgiram depois que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lula-08032021">anulou</a> as condenações impostas pela 13ª Vara Federal de Curitiba ao ex-presidente Lula na Operação Lava Jato. A tese da incompetência de Sergio Moro para julgar Lula, por fatos que não teriam ligação com os desvios da Petrobras, já vinha sendo questionada pela defesa em 68 petições na primeira e segunda instâncias e depois no Superior Tribunal de Justiça. Em entrevista ao JOTA, Fachin buscou explicar suas razões.
Afirma que a decisão que beneficiou Lula – com a declaração da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba – repete os precedentes do próprio STF. Portanto, garantindo a Lula tratamento isonômico. Ao contrário, diz ele, uma possível decisão pela suspeição de Moro é nova, sem precedentes. “Como dito, ao contrário do objeto do HC 164.493, em que há posicionamentos dissonantes, a causa de pedir exposta no HC 193.726 encontra solução já consolidada ao longo do tempo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões proferidas em expressiva quantidade de julgados, ainda que, em sua maioria, tenha integrado a corrente minoritária”, afirmou.
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E por que somente agora: porque o habeas corpus que questiona a competência de Moro foi impetrado em 4 de novembro de 2020. No dia seguinte, o ministro determinou que o assunto fosse julgado pelo plenário. Já neste ano, no dia 3 de fevereiro, o processo foi enviado para a Procuradoria Geral da República para que houvesse manifestação. Agora, nesta segunda-feira (8/3), Fachin decidiu não aguardar o plenário e dar a decisão monocrática.
A extensão da decisão, afirma Fachin, estava fincada em elementos técnicos, pautada na coerência e similitude de situações. “Com a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba no que toca à Operação Lava Jato, sem prejuízo da submissão de eventual insurgência ao Plenário, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal delega ao Relator competência para, de plano, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 192, caput, invocado como fundamento de legitimidade da decisão”, respondeu o ministro.
A defesa do ex-presidente Lula contesta a competência da 13ª Vara de Curitiba desde 2016. Em vários incidentes, nem a 13ª Vara, nem o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, mais recentemente, nem o STJ reconheceram a incompetência, a despeito dos precedentes que o senhor cita na decisão de segunda-feira. Pode-se concluir que houve um erro em série no juízo dessa questão? O Judiciário, como um todo, demorou para enfrentar este problema?
Em relação ao Poder Judiciário, vige no ordenamento jurídico o princípio dispositivo, ou seja, salvo exceções previstas em lei, a jurisdição somente é prestada quando haja provocação da parte interessada.
Conforme contextualizado na decisão proferida em 8.3.2021, embora a alegação de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba tenha sido mencionada em outros procedimentos (PET 7.670, PET 7.841/PR, HC 165.973 e HC 152.752), não se cuidava da pretensão almejada pela defesa do ex-Presidente da República, que somente aportou no Supremo Tribunal Federal com a protocolização do HC 193.726, em 4.11.2020, após o esgotamento do tema pelas instâncias precedentes (Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Superior Tribunal de Justiça).
E como explicitado na mesma decisão, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba sempre esteve em debate perante o Supremo Tribunal Federal, destacando-se os precedentes a partir dos quais foram sendo realizados recortes, no âmbito da Operação Lava Jato, à medida em que as pretensões foram sendo aforadas em relação a outros investigados.
Ou seja, os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba no que diz respeito aos fatos atinentes à Operação Lava Jato, desde 2015, com o julgamento de questão de ordem suscitada no INQ 4.130, foram paulatinamente cunhados pelo Plenário e pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, até os dias atuais.
É somente na atual quadra jurisprudencial que é possível afirmar, com segurança, que a 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato, detém competência ao processo e julgamento apenas dos crimes praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A, principalmente após o julgamento da PET 8.090 AgR, realizado pela Segunda Turma em 8.9.2020, no qual novamente restei vencido, ocasião em que se definiu que os delitos cometidos em detrimento da Transpetro S/A, subsidiária da Petrobras S/A, não seriam da competência daquele Juízo. Tal conclusão motivou, inclusive, a concessão da ordem de habeas corpus, também de forma monocrática, nos autos do HC 198.081, em 2.3.2021.
O HC foi impetrado no dia 4 de novembro de 2020. Um dia depois, o senhor já afetou ao plenário para julgar o habeas. Mas o processo não foi pautado e, nesta semana, o senhor decidiu não aguardar o plenário e decidir monocraticamente o pedido. O senhor considerou haver urgência no julgamento do HC agora? E como responde às alegações de que teria antecipado a decisão para que perdesse objeto o HC em que se questiona a suspeição do ex-juiz Sergio Moro?
Com a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba no que toca à Operação Lava Jato, sem prejuízo da submissão de eventual insurgência ao Plenário, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal delega ao Relator competência para, de plano, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 192, caput, invocado como fundamento de legitimidade da decisão.
Trata-se, tão somente, do exercício da prestação jurisdicional em observância ao princípio da isonomia, o que ocorre naturalmente em outros autos, como na PET 8.090, em que foram deferidos, também de forma monocrática, pedidos de extensão do entendimento ali firmado.
O HC 164.493, que tem por objeto a arguição de suspeição do magistrado então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, teve o julgamento suspenso em 4.12.2018 e a retomada foi tornada pública apenas no dia 9.3.2021, ou seja, no próprio dia da sessão e após a prolação da decisão concessiva da ordem de habeas corpus.
Como dito, ao contrário do objeto do HC 164.493, em que há posicionamentos dissonantes, a causa de pedir exposta no HC 193.726 encontra solução já consolidada ao longo do tempo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões proferidas em expressiva quantidade de julgados, ainda que, em sua maioria, tenha integrado a corrente minoritária.
A decisão pela incompetência tem efeitos mais restritos que a decisão pela suspeição. O impacto para a Operação Lava Jato e seus outros processos foram levados em consideração para seguir o caminho pela incompetência? De alguma forma, o senhor pretendeu limitar os efeitos da decisão sobre a operação como um todo?
A despeito da inexistência de consenso jurisprudencial ou doutrinário acerca da premissa da qual parte o questionamento, a partir da evolução da compreensão acerca da competência deu-se pronta e efetiva prestação jurisdicional. A extensão do decidir estava fincada em elementos técnicos, pautada na coerência e similitude de situações.
Por tal razão, como já afirmado, em momento anterior concedi ordem de habeas corpus no HC 190.081, pois depreendi que as condutas investigadas estavam na ambiência da Transpetro, e não da Petrobras, razão pela qual se aplicava o entendimento firmado no julgamento da PET 8.090 AgR, afastando, pois, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

fachin stf

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JOTA

‘Trata-se, tão somente, do exercício da prestação jurisdicional em observância ao princípio da isonomia'

Fachin diz que garantiu a Lula o mesmo tratamento de outros investigados na Lava Jato

‘Trata-se, tão somente, do exercício da prestação jurisdicional em observância ao princípio da isonomia', disse Fachin sobre HC de Lula