Márcio Falcão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a imunidade penal temporária prevista pela Constituição sobre supostos atos cometidos anteriores ao exercício do mandato não impede a investigação do presidente da República. A avaliação foi feita por Fachin ao atender pedido da Procuradoria Geral da República e incluir o presidente Michel Temer como alvo de inquérito que apura suposta propina acertada com a Odebrecht em jantar no Jaburu.
"A imunidade temporária vertida no texto constitucional se alça a obstar a responsabilização do Presidente da República por atos estranhos ao exercícios das funções; mesmo nessa hipótese (a de atos estranhos ao exercício das funções) caberia proceder a investigação a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas, valendo aquela proteção constitucional apenas contra a responsabilização, e não em face da investigação criminal em si", escreveu o ministro.
Para o ministro, é obrigatório apurar os fatos. "Impende, portanto, acolher o intento ministerial de investigar, isto é, perquirir, colher elementos, inquirir, enfim reunir dados que ensejem a formação da opinio delicti, levando, ulteriormente, a eventual pedido de arquivamento do próprio inquérito ou, cessado o mandato, a propositura de eventual peça acusatória".
O ministro reforça que a abertura de inquérito "não implica, por evidente, nesse passo, qualquer 
responsabilização do investigado". O artigo 86 da Constituição estabelece no § 4º que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” “Entendo que a Constituição, quando veda a responsabilização do presidente da República por atos anteriores ao exercício do mandato, refere-se à propositura de ação penal, único meio de se chegar à responsabilização penal de qualquer cidadão brasileiro”, escreveu a procuradora-geral da República Raquel Dodge ao pedir a ampliação dos investigados no inquérito.
Segundo a chefe do MPF, o veto constitucional proíbe a responsabilização do presidente em relação à propositura de ação penal, mas não impede a investigação penal. Essa tese é diferente da adotada pela antiga cúpula da PGR, na gestão de Rodrigo Janot, que chegou a utilizar a questão para não propor investigações de Dilma Rousseff e do próprio Temer.
“A investigação penal, todavia, embora traga consigo elevada carga estigmatizante, é meio de coleta de provas que podem desaparecer, de vestígios que podem se extinguir com a ação do tempo, de ouvir testemunhas que podem falecer, de modo que a investigação destina-se a fazer a devida reconstrução dos fatos e a colecionar provas. A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam”, completou.
Para Dodge, “os fatos narrados pelos colaboradores e os elementos de corroboração que trouxeram reclamam investigação imediata”. “O colaborador Cláudio Melo Filho – ao discorrer sobre suas relações com o referido grupo político nos seus termos de depoimentos nº li, 12, 13 e 14 e nos anexos à proposta de colaboração – afirmou que o núcleo político do PMDB na Câmara dos Deputados era integrado por Michel Temer, Eliseu Padilha e Moreira Franco. Declarou que Eliseu Padilha seria encarregado de entabular tratativas com agentes privados e de centralizar as arrecadações financeiras da Odebrecht; que ele teria deixado claro que falava em nome do Vice-Presidente e que utilizaria o peso político dele para obter êxito em suas solicitações”.
O caso
Esse é o quarto inquérito contra Temer no Supremo. Atualmente, o presidente é investigado por supostas irregularidades na edição do Decreto de Portos. Duas denúncias oferecidas pelo Ministério Pública contra o emedebista estão suspensas até o fim do mandato do presidente porque não tiveram apoio de 342 deputados para serem analisadas pelo Supremo. Se as denúncias forem recebidas, o presidente se transforma em réu e responde à ação penal.
O novo inquérito de Temer (nº 4462) foi aberto no ano passado a partir da delação da Odebrecht e já figuram como alvos os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. As apurações foram prorrogadas por 60 dias.
Em depoimento de sua delação, o ex-presidente do grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, disse que a empresa destinou R$ 10 milhões a Temer, ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e ao presidente da Fiesp, Paulo Skaf, durante a campanha eleitoral de 2014. Desse valor, R$ 6 milhões foram parte de um acordo do próprio Marcelo com Skaf.
O acordo foi fechado em um jantar com a presença de Temer, Padilha, Marcelo e Cláudio. Marcelo diz que Temer nunca mencionou o valor a ele. “Temer, eu acho que não falaria com dinheiro nem comigo, e acho que nem com a esposa, com ninguém. Mas no jantar tem aquele negócio, faz-se política, apoio, ‘agradeço o apoio que vocês estão dando’, sem mencionar valor.
Ao final do encontro, “entre um cafezinho e a sobremesa”, e após Temer sair da sala, Marcelo se certificou do pagamento a Padilha e do valor destinado a Skaf.

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JOTA

Agora, presidente é alvo de quatro inquéritos na Corte. Duas denúncias estão suspensas até o fim do mandato

Fachin: imunidade temporária não impede investigação de Temer

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