Márcio Falcão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, homologou requerimento da defesa do ex-presidente Lula para desistência do pedido para que seja atribuído o chamado efeito suspensivo para a condenação do petista pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso tríplex, o que teria impacto na liberdade e na inelegibilidade do petista.
O objetivo da defesa é evitar neste momento a discussão da inelegibilidade pelo STF. Com isso, o processo não vai mais ser levado a julgamento. Em sua decisão, o ministro cita o artigo 485 do Novo Código de Processo Civil que estabelece que o mérito não será julgado quando for homologada a desistência.
No pedido de desistência feito ao STF, a defesa do ex-presidente Lula afirmou que a demanda apresentada à Corte pela liberdade acabou desvirtuada e que não tratava da suspensão da inelegibilidade do petista rebatendo o argumento do ministro Edson Fachin para levar o caso ao plenário. Os advogados afirmam que tratavam da liberdade do petista e fizeram referências laterais a questão da situação política dele.
“De qualquer forma, diante do mistifório entre a pretensão de liberdade plena do Requerente que foi efetivamente deduzida nestes autos e a discussão em torno dos seus direitos políticos — imprevistamente colocada em ribalta (art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90) —, a defesa do Requerente desiste do feito sem prejuízo de eventual renovação opportuno tempore”, diz o texto.
Os advogados dizem ainda que a desistência foi motivada ainda por dois fatos que merecem aprofundamento e que poderão ser questionados na Justiça: a atuação de Sergio Moro e do juiz de segunda instância Gebran Neto que impediram cumprimento da decisão do juiz do TRF4 Rogério Fravetto, que no plantão, determinou a soltura de Lula.
“A ocorrência de relevantes acontecimentos durante o recesso desta Suprema Corte envolvendo magistrados que participaram dos julgamentos de primeiro e de segundo grau da ação penal em referência que poderão confirmar atuação despida de imparcialidade e, também, (ii) a decisão da Interpol divulgada pela imprensa brasileira na data de ontem1 (05.08.2018) que trata de violações 
a garantias fundamentais e ao devido processo legal praticadas pelo mesmo juiz de primeiro grau em relação a pessoa que teve sua oitiva como testemunha de defesa sistematicamente negada.”
<a href="https://www.jota.info/stf/fachin-defende-celeridade-para-definicao-sobre-situacao-de-lula-01082018">Após ministros do STF indicarem que dariam celeridade</a> ao caso para uma definição antes do prazo de registro de candidaturas na Justiça Eleitoral – que termina no dia 15 de agosto -, a defesa passou a avaliar a retirada do pedido. O recuo também favorece o ex-presidente Lula. Uma palavra final do Supremo neste momento sobre a inelegibilidade, em tese, encurtaria o caminho para o petista buscar na Justiça Eleitoral seu registro e conseguir ficar durante um período como candidato, ainda que sub judice.
Segundo integrantes da equipe de defesa do petista, agora, o plano de ação é esperar o pedido de registro da candidatura do petista – oficializada no sábado pelo partido – no dia 15 de agosto para novas movimentações. Além do pedido de liberação da candidatura no TSE, os advogados se preparam para recorrer à Lei da Ficha Limpa para buscar no STF e no STJ a suspensão da inelegibilidade.
A norma estabelece: “Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso”.
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A Lei das Eleições fixa que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.
A desistência da defesa foi informada a Fachin após o ministro requerer que os advogados do petista informassem se querem ou não que a Corte discuta neste momento a questão de inelegibilidade do petista, dentro de um pedido que tenta colocá-lo em liberdade.
Ao submeter o caso ao exame do plenário, Fachin destacou justamente a questão da inelegibilidade, um tema que na sua avaliação deveria ser apreciado pelos 11 integrantes da Corte. Em tese, ao analisar a suspensão dos efeitos da condenação do petista, o plenário do Supremo poderia se debruçar não apenas sobre a sua liberdade, mas também sobre suas condições de disputar a Presidência da República.
Ao recorrer da decisão de Fachin, a defesa de Lula alegou que inexistia qualquer pedido em relação à inelegibilidade.
O ministro, no entanto, rebateu a alegação dos advogados do ex-presidente, destacando que na petição inicial elaborada pela própria defesa, há referência ao artigo 26-C da Lei Complementar n. 64/90, que trata justamente da possibilidade de suspensão da inelegibilidade.
“A defesa pleiteia a procedência do pedido cautelar, ‘suspendendo-se, por consequência, os efeitos das decisões recorridas e inviabilizando a execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal’ (grifei). Tais efeitos abarcam aqueles decorrentes das decisões recorridas, não apenas a questão do direito de locomoção, mas também do tema constante do dispositivo legal mencionado pela parte (em referência à lei complementar que trata da inelegibilidade)”, observou Fachin.
Em nota nesta quarta, o advogado Cristiano Zanin Martins afirma que “não formulou perante o STF qualquer pedido cautelar relacionado ao art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90. Tal pedido, até o momento, consta em recurso extraordinário e em recurso especial interpostos em 23/04 contra acórdão proferido pelo TRF4 no julgamento da Apelação nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, que ainda estão sendo processados perante aquela Corte de Apelação”.
Em manifestação enviada ontem ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a rejeição do recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula que tenta suspender a pena de prisão do petista.
Ao longo de 80 páginas, a chefe do MPF defende que a medida perdeu o objeto, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou a admissibilidade de recursos aos tribunais superiores contra condenação na Lava Jato, além de que os argumentos do recurso extraordinário são inadmissíveis e improcedentes.
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om isso, o caso nãos será levado a julgamento. Lula retirou o pedido para evitar a discussão da inelegibilidade.

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JOTA

Defesa recuou para evitar discussão sobre inelegibilidade 

Fachin homologa desistência de pedido de Lula para suspender efeitos da condenação

Defesa recuou para evitar discussão sobre inelegibilidade