Hyndara Freitas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e autorizou a execução provisória de pena restritiva de direito, reformando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ havia determinado que era necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação. 
A decisão de Fachin foi dada no Recurso Extraordinário (RE) 1.161.548, impetrado pelo MPF contra acórdão do STJ. Ao reformar a decisão, Fachin manteve sentença do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que havia determinado a execução da pena restritiva após julgamento na 2ª instância.
As penas restritivas de direitos estão previstas no artigo 43 do Código Penal e incluem a prestação pecuniária, o bloqueio de bens e valores, a limitação do fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos. 
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O ministro Fachin entendeu que o decidido pelo STJ vai na contramão do entendimento do Supremo, citando como precedentes diversas decisões monocráticas e duas decisões colegiadas da 1ª Turma, o RE 1161581, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e no HC 143041, de relatoria da ministra Rosa Weber. 
Em ambas, foi aplicado o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido na 2ª instância, ainda que passível de recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípios constitucional da inocência, e que isso vale não apenas para prisão, mas também para penas restritivas de direitos. 
“Logo, à vista de tais fundamentos, entendo que a decisão do STJ, ao inviabilizar a execução provisória da pena restritiva de direitos, merece reparos, mormente porque incompatível com a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte”,<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/89269590b78b18002fdb88afb02ee9c1-1.pdf"> justificou Fachin em seu voto.</a>
A relatora do caso no STJ havia entendido que impetrar a pena antes do trânsito em julgado põe em xeque a presunção de inocência. No caso em questão, o réu foi condenado por falsificar documento público.
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Ministro Edson Fachin

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JOTA

Ministro citou precedentes do Supremo e entendeu que não há violação ao princípio de inocência

Fachin reforma decisão do STJ e permite execução provisória de pena restritiva

Ministro Edson Fachin acatou recurso do MPF no STF e derrubou decisão do STJ sobre execução de pena restritiva de direitos após condenção na 2ª instância