Márcio Falcão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que uma eventual rescisão do acordo de colaboração de delatores da J&amp;F não produz efeitos automaticamente na leniência fechada pela empresa com o Ministério Público.
A leniência é uma espécie de delação premiada para empresas, quando a companhia admite e fornece provas sobre irregularidades, em troca de ter a pena abrandada e poder voltar a fazer contratos com o poder público, por exemplo.
"A homologação dos acordos mencionados deu-se em juízos distintos e por razões jurídicas diversas, razão pela qual não há relação de causa e efeito necessária que vincule a eventual rescisão do acordo tratado no presente feito a uma possível rescisão do acordo de leniência", escreveu o ministro.
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Em 2017, o grupo fechou acordo de leniência que previa pagamento de R$ 10,3 bilhões em até 25 anos para ressarcimento por atos ilícitos, como fraudes em fundos de pensão e empréstimos obtidos em bancos públicos.
A delação da J&amp;F A colaboração é alvo de um processo de rescisão no Supremo Tribunal Federal. Considerada uma das mais fortes delações fechadas na esteira da Lava Jato porque atingia Temer e arrastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para o centro da crise, a colaboração da JBS passou por uma reviravolta depois que gravações indicaram que Marcelo Miller, ex-procurador, teria orientado Joesley Batista e seu grupo para as tratativas com a Procuradoria-Geral da República sobre o acordo de colaboração.
Na esteira da rescisão pela PGR, a Justiça Federal do DF decidiu manter suspensa parte do acordo de leniência firmado entre o grupo J&amp;F e o Ministério Público Federal (MPF). O juiz Vallisney de Souza Oliveira  considerou que, sem uma decisão do Supremo sobre as delações dos executivos, não há segurança jurídica para vigorar o acordo de leniência.
A PGR informou, na semana passada, que fez um ajuste no acordo de leniência do grupo J&amp;F para o grupo poder negociar um acordo do mesmo tipo com as autoridades dos Estados Unidos. O Ministério Público brasileiro incluiu cláusulas,  como a que prevê que, caso o grupo feche acordo com outro país, quaisquer pagamentos a entidades estrangeiras será antecedido de pagamento no mesmo valor ao Brasil.
O processo de rescisão está na reta final e deve ter desdobramentos em 2019 na Corte. Fachin já indicou que levará o caso ao plenário. Os acordos de quatro deles estão sob reanálise do STF: Joesley e Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud. Agora, os colaboradores serão ouvidos. Na sequência, Fachin deve requerer as últimas considerações dos advogados e da Procuradoria Geral da República, antes de preparar o voto e liberar o caso para julgamento.
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JOTA

STF começa a tomar depoimentos de colaboradores e processo deve ter desfecho em 2019

Fachin: eventual rescisão da delação da J&F não impacta leniência do grupo

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