Luiz Orlando Carneiro

O ministro Edson Fachin foi sorteado relator da ação de inconstitucionalidade - com pedido urgente de liminar - ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória 904, do último dia 12/11, que extinguiu o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. E também o DPEM (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas).
Na ADI 6.262, a Rede Sustentabilidade assinala que a MP 904 acaba com dois tipos de contratos de seguro legalmente obrigatórios, a pretexto de coibir fraudes nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento do DPVAT. E que tal extinção “não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em flagrante descumprimento ao que dispõe o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
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De acordo com a norma constitucional citada, “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Na petição inicial, os advogados da Rede destacam que estão presentes no DPVAT elementos do contrato de seguro privado, tais como: garantia do pagamento da indenização, interesse legítimo de obter indenização por danos pessoais, risco de acidente de trânsito, prêmio pago anualmente pelos proprietários de veículos. E que tal seguro “é relevante instrumento de proteção social de cerca de 210 milhões de brasileiros, pois oferece cobertura por responsabilidade civil para todas vítimas de acidentes de trânsito em território nacional: motoristas, passageiros e pedestres”.
Os advogados do partido apresentam ainda os seguintes dados e argumentos:
- “Segundo as coberturas vigentes, em caso de morte, o segurado tem direito à indenização de R$ 13.500,00; nos casos de invalidez permanente, de até R$ 13.500,00, sendo o valor estabelecido de acordo com o local e intensidade da sequela; além de reembolso de despesas médicas e suplementares, de até R$ 2.700,00”.
- “Na exposição de motivos apresentada juntamente com a Medida Provisória, o Ministério da Economia e a Advocacia Geral da União apontam que (i) políticas sociais como o atendimento gratuito e universal do SUS, a pensão por morte e o benefício de prestação continuada seriam suficientes para suprir a ausência do seguro; e (ii) os casos de fraudes importariam em alto custo regulatório para a Superintendência de Seguros Privados (Susep)”.
- “Não há informações claras e objetivas quanto ao suposto controle de gastos oriundo da extinção do seguro. Ao revés, a exposição de motivos aponta que o consórcio é superavitário, em termos brutos, em R$ 4,7 bilhões de reais”.
- “É público e notório que o Sistema Único de Saúde já está excessivamente onerado com a demanda regular, de modo que não há sentido em editar uma medida que, a um só tempo, lhe retira recursos e aumenta a demanda. Trata-se inversão completa do dever de garantia de acesso universal à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e à seguridade social, consoante art. 194 do texto constitucional.
Desse modo, é trivial concluir que o Poder Executivo não efetuou devidamente os estudos prévios que justificassem a extinção do Seguro DPVAT, mormente sob o rito sumário e célere das medidas provisórias. Nesse sentido também entendimento desse Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o simples prognóstico de que a alteração legislativa tem a potencialidade de reduzir custos não parece, por si só, suficiente para configurar a urgência autorizadora da eficácia imediata do diploma normativo’”.

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JOTA

Executivo não efetuou devidamente os estudos prévios que justificassem a extinção do Seguro DPVAT, diz Rede

Fachin é o relator de ADI da Rede contra MP de Bolsonaro que extinguiu o DPVAT

Executivo não efetuou devidamente os estudos prévios que justificassem a extinção do Seguro DPVAT, diz Rede