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Pandemia

Fachin divulga nota sobre negativas de domiciliar a Nelson Meurer

O relator apontou que a última decisão do caso foi dada por Toffoli, no plantão. Antes, penitenciária informou situação favorável

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Ministro Edson Fachin / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou, nesta terça-feira (14/7), nota em que detalha a tramitação do caso do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), que morreu no último domingo (12/7) em decorrência da Covid-19, contraída na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, no sudoeste do Paraná.

O ministro afirma que negou a revisão do regime de cumprimento de pena porque a penitenciária informou que não havia ocupação superior à capacidade e nem casos registrados de contaminação por coronavírus no local. Leia a íntegra.

Meurer estava preso e a defesa havia pedido a substituição da prisão pela domiciliar pela idade dele, 77 anos, o que foi negado pela Corte. Além da idade avançada, ele era diabético e tinha doença renal. Meurer foi o primeiro condenado pelo Supremo no âmbito da Lava Jato.

A defesa vinha pedindo a domiciliar para ele desde o ano passado. De três pedidos, dois foram feitos depois do início da pandemia, o que foi lembrado nas notas de falecimento e, agora, é respondido pelo ministro. 

“Com pesar, recebemos informação do falecimento do ex-deputado Nelson Meurer, ocorrido na data de 12.7.2020, motivado pela COVID-19. Expressamos antes de tudo o devido respeito ao luto. Registra-se, outrossim, a divulgação de elementos processuais que podem ser esclarecidos”, afirmou o relator do caso. O último pedido de revisão foi feito dois dias antes da morte de Meurer e foi negado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, o que foi lembrado por Fachin no texto e na cronologia que montou. 

Fachin detalhou os desdobramentos da situação de Meurer. Em 29 de junho, a defesa apresentou questão de ordem endereçada ao ministro Gilmar Mendes, enquanto presidente da 2ª Turma, pedindo a revisão da negativa de domiciliar. No dia 7 de julho, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, que responde pela Corte durante o recesso, afirmou que os embargos ajuizados pela defesa não se enquadravam nas hipóteses de atuação excepcional da Presidência. 

Dois dias mais tarde, os advogados protocolaram nova petição, desta vez informando que Meurer havia sido internado na Policlínica São Vicente de Paula, em Francisco Beltrão, no Paraná, com suspeita de infecção da Covid-19.

Meurer foi condenado em maio de 2018 a 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime inicial fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com o trânsito em julgado da AçãoPenal 996 em 29 de outubro daquele ele, ele estava preso na penitenciária estadual da cidade desde o dia 30. Fachin conta que dois embargos de declaração foram apresentados e julgados negativamente pela 2ª Turma. 

O primeiro pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa foi indeferido em 5 de dezembro de 2019, quando Fachin aponta que o juiz de Francisco Beltrão foi oficiado para providenciar perícia médica específica no condenado.

“A decisão monocrática, sem olvidar do enquadramento de Nelson Meurer no grupo de vulnerabilidade, pautou-se na realidade apresentada pelo juízo corregedor de referida penitenciária, no sentido de que não se encontrava com ocupação superior à capacidade, destacando a existência de equipe de saúde lotada no estabelecimento. Ressaltamos que, à época, o juízo da Vara de Execuções Penais informou que no âmbito da Penitenciária ‘inexistem casos confirmados de pessoas infectadas com o coronavírus’ (a data da assinatura digital do magistrado 23.3.2020. Informações protocoladas na AP 996 sob n. 0016714, em 24.3.2020).”

Em mais uma tentativa, a defesa interpôs novos recursos, recusados, mais uma vez, pelo colegiado, em plenário virtual até 5 de junho. Depois disso, veio a questão de ordem e as tentativas diretamente aos presidentes da Turma e do STF. Dois dias mais tarde, o ex-deputado morreu da doença. “Prestados estes esclarecimentos, reiteramos os pêsames pelo falecimento de Nelson Meurer.”