Hyndara Freitas

<p>O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), determinou que a Justiça do Estado do Rio de Janeiro deve realizar audiências de custódia para todas as modalidades prisionais, inclusive temporárias, preventivas e definitivas, e não apenas para os casos de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas da sua ocorrência. <a href="https://www.jota.info/?attachment_id=287099" rel="attachment wp-att-287099">Leia a íntegra</a>.</p>
<p>O ministro acolheu pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que alegou que a Justiça fluminense estava descumprindo decisão do STF de 2015, proferida no âmbito da<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347</a>. Naquela ocasião, a Corte reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, e determinou que a Justiça de todo país deveria realizar audiências de custódia em até 24 horas após a prisão.</p>
<div id="sdr-inbound-pro-poder-stf-stj-empresas-5fdfd59734051017cef9" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-pro-poder-stf-stj-empresas-5fdfd59734051017cef9', 'UA-53687336-1').createForm();</script><br />
A Defensoria acionou o STF por meio da Reclamação (RCL) 29.303, que tem como relator o ministro Edson Fachin. O caso estava pautado para julgamento no plenário na última quarta-feira (9/12), mas não chegou a ser chamado.</p>
<p>Na decisão da última quinta-feira (11/12), Fachin diz que "a indefinição dessa questão na presente causa acarreta o prolongamento da não realização de audiência de apresentação em extensão não limitada pelas normas internacionais às quais o Estado brasileiro aderiu e, principalmente, em descumprimento de recente determinação contida na legislação processual penal brasileira, com potencial de acarretar grave e irreversível inobservância de direitos e garantias fundamentais".</p>
<p>O ministro destaca que o Legislativo incorporou a decisão do STF sobre audiências de custódia à Lei Penal, por meio da Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”.</p>
<p>"A novel legislação, além de estabelecer a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia nos casos decorrentes de prisão em flagrante, também incluiu no Título IX do Código de Processo Penal, que dispõe sobre medidas cautelares, a necessidade de apresentação do preso ao magistrado, na hipótese em que a custódia cautelar decorrer do cumprimento de mandado de prisão", afirma Fachin. "Nessa perspectiva, tem-se, agora, por força de lei, a obrigatoriedade da realização de audiência de apresentação, também nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária".</p>
<p>Assim, "diante da plausibilidade jurídica do pedido nesta reclamação e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere", o ministro reconsiderou decisão anterior que negava seguimento à ação e deferiu a medida liminar.</p>


luiz edson fachin

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro acolheu pedido da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro. Leia a íntegra da decisão

Fachin determina que RJ faça audiências de custódia para todos os casos de prisão

Ministro acolheu pedido da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro, que alegou descumprimento à decisão do STF sobre audiências de custódia