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Hyndara Freitas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), determinou que o estado do Rio de Janeiro informe, em cinco dias, o motivo para que ações policiais tenham sido realizadas em favelas do estado após a decisão da Corte que restringiu as operações em comunidades durante a pandemia da Covid-19. 
A decisão foi proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 635, na qual o STF determinou, em agosto, uma série de restrições para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. O PSB, autor da ação, peticionou no STF informando que o estado tem descumprido a decisão da Corte e que realizou operações que terminaram em mortes de moradores. Por isso, Fachin cobrou explicações.
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O ministro pede que sejam encaminhadas ao STF cópias dos ofícios que as autoridades de segurança pública do estado enviaram para o Ministério Público do Rio de Janeiro, assim como informem os cuidados tomados quando da realização dos atos. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-determina-que-rio-de-janeiro-justifique-operacoes-policiais-durante-pandemia-26112020/attachment/adpf-635-edson-fachin" rel="attachment wp-att-284267">Leia a íntegra da decisão</a>.
Fachin lembra que o STF reconheceu a competência investigatória do MPRJ nos casos em que houver uso de violência estatal em operações e, por isso, determinou que seja oficiado o MPRJ para que “informe os dados dos autos de investigação abertos (número ou protocolo de autuação, nomes dos investigados e síntese dos fatos a serem apurados) para a apuração das mortes que ocorreram em decorrência da atuação de agentes do Estado desde a concessão da medida cautelar”. O ministro ainda oficia o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que acompanhe o cumprimento da ordem.
O ministro determina também que o estado do Rio de Janeiro justifique a manutenção de eventual sigilo relativo aos protocolos de atuação policial. 
O governo estadual e a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro deverão prestar informações sobre operações realizadas no Morro dos Macacos, em 15 de agosto; no conjunto de favelas da Viradouro, em Niterói, em 19 de agosto; em Nova Iguaçu, em 14 de outubro; no Morro da Bacia, em Nova Iguaçu, em 18 de outubro; no Morro da Coroa, no Rio de Janeiro, em 19 de outubro; no Jacarezinho, Mandela e em Manguinhos, em 19 de outubro;  Mangueirinha, em Duque de Caxias, em 27 de outubro; no Parque União, na Maré, em 27 de outubro; e em Lins de Vasconcelos, em 27 de outubro. 
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-manter-proibidas-operacoes-em-favelas-do-rj-durante-pandemia-04082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Em 4 de agosto, o plenário do STF referendou liminar do ministro Edson Fachin</a> e fixou regras para a realização de operações policiais no Rio de Janeiro. Entre as regras, estão a proibição de uso de helicópteros, e que as operações policiais, durante a pandemia, só devem se dar “em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – responsável pelo controle externo da atividade policial”.
Além disso, nos casos extraordinários de realização dessas operações durante a pandemia, ficou determinado que sejam adotados cuidados também excepcionais, “devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária”.
Ficou proibida ainda a prática de utilização de qualquer equipamento educacional ou de saúde como base operacional das polícias civil e militar, vedando-se, inclusive, o baseamento de recursos operacionais nas áreas de entrada e de saída desses estabelecimentos.
Mais tarde, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-restringe-uso-de-helicopteros-em-operacoes-policiais-no-rio-de-janeiro-18082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">em 18 de agosto, o plenário determinou mais regras para operações policiais no Rio de Janeiro</a> em qualquer período, como a restrição do uso de helicópteros em operações policiais, o respeito a certas regras para operações em localidades próximas a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde e que os agentes de segurança preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais.
Também foi fixado que sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, a investigação será atribuição do Ministério Público competente, e não da corregedoria da própria polícia.

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JOTA

Ministro pede detalhes sobre ações feitas após decisão do STF que restringiu ações policiais em favelas


Fachin determina que Rio de Janeiro justifique operações policiais durante pandemia

Ministro pede detalhes sobre ações policiais feitas após decisão do STF que restringiu operações; partido alega que RJ descumpriu decisão do Supremo