Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

O ministro Edson Fachin votou, nesta quarta-feira (22/11), a favor do pleito dos estados do Nordeste para que seja alterado o cálculo usado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no repasse de verba federal aos entes da federação. O julgamento, porém, foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Atualmente, o Ministério da Educação repassa o recurso para estados e municípios de acordo com o número de alunos matriculados na região e também de acordo com o local em que a verba foi arrecadada. Para o ministro, o cálculo deve levar em consideração apenas o número de alunos.
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Os nove estados do Nordeste, que apresentaram a ação em 2009, porém, defendem que o segundo critério é inconstitucional e gera uma disparidade que prejudica os estados menos desenvolvidos.
Fachin concordou com as alegações apresentadas na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 188) e ressaltou que a contribuição social do salário-educação, fonte de recursos do FNDE, é um tributo nacional e no seu repasse não pode ser considerado o local em que foi arrecadado.
O magistrado citou como exemplo a diferença que isso gera entre os estados: “Não vejo como possível, à luz do texto constitucional, que recurso federal destinado a desenvolvimento de ensino possa ter destino proporcional à arrecadação, resultando distribuição desigual e escandalosa, de forma a chancelar distribuição ao Maranhão de R$ 58,92 por matrícula e em São Paulo o equivalente a R$ 612,59", afirmou.
Os demais ministros ainda não votaram, mas alguns fizeram uma reflexão sobre o tema após o voto de Fachin. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, afirmou que, se a posição do relator prevalecer, será necessário fazer uma modulação.
“Fachin fez voto lapidar no sentido de que é preciso de fato mexer nessas engrenagens, pois é muito difícil a priori entender que o valor per capita do aluno num estado e em outro tenha essa decalagem. Há um debate mundo afora sobre o modelo de fundo de participação dos estados. Na Austrália, por exemplo, há esforço para fazer com que haja uma compensação. Portanto, isso há que se fazer dentro de padrões técnicos que não levem realmente a provocar um tumulto no sistema que já tem desfuncionalidades, como sabemos”, ressaltou.
Em seu voto, Fachin disse que a compreensão atual é uma “perversão”: “Estados cujos recursos são maiores conseguem fornecer ensino com qualidade substancialmente maior que estados mais pobres”.
O ministro fez um histórico do tributo e explicou que a Constituição de 1946 já previa que as empresas deveriam pagar contribuição de 2% sobre o salário de cada empregado para educação. Em 1965, recordou, a base de cálculo passou a ser a folha de salário e a alíquota foi alterada para 1,4%. Em 2006, essa taxa subiu para 2,2%.
O ministro citou, ainda, a Súmula 752 do STF, que diz o seguinte: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996".

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JOTA

Para o ministro, o local em que o tributo da educação foi arrecadado não pode ser considerado no repasse da verba

Fachin defende alterar cálculo do FNDE para dar mais verba à educação no Nordeste

Fachin votou a favor do pleito dos estados do Nordeste para que seja alterado o cálculo usado pelo FNDE no repasse de verba federal aos entes da federação.