Márcio Falcão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar a julgamento no plenário do tribunal o pedido de liminar feito pela Rede Sustentabilidade para travar as investigações do inquérito aberto de ofício pela Presidência para investigar ataques à Corte e a ministros.
Nesta terça-feira, o ministro pediu que o presidente do STF, Dias Toffoli, inclua o caso na pauta de votações do plenário. Agora, cabe a Toffoli marcar o julgamento. O presidente já indicou resistência a levar o caso ao plenário.
"A instrução cabível para a apreciação da medida cautelar desta ADPF realizou-se. A presente matéria demanda julgamento colegiado por razões que lhe são inerentes, cabendo, pois, indicar à pauta de julgamento do Tribunal Pleno. Assim, peço dia para julgamento da medida cautelar desta ADPF. Comunique-se ao ministro relator do Inquérito n. 4.781", escreveu Fachin na ADPF 572.
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A investigação foi anunciada por Toffoli em março e provocou intensas reações no meio jurídico, sendo alvo de críticas internas e especialmente do Ministério Público Federal, que não participa das investigações. Até a indicação, sem sorteio, do ministro Alexandre de Moraes para a relatoria é contestada.
O processo provocou crise interna no STF depois que Moraes determinou a retirada de reportagens que citavam implicação feita por Marcelo Odebrecht a Toffoli em esclarecimentos feitos à força-tarefa da Lava Jato no Paraná, provocando reações públicas do decano, Celso de Mello, em defesa da liberdade de expressão e dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
Após a pressão, o relator recuou e derrubou a decisão afirmando que foi esclarecido que a reportagem não tratava de fake news, sendo que se comprovou a existência de documento citado.
Moraes autorizou ao menos duas operações de busca e apreensão na casa de alvos que teriam relação com suspeitas em relação a postagens feitas neste ano e no ano passado.
O relator tem sustentado que o foco das investigações “são condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da Corte a própria estabilidade institucional do supremo”.
A procuradoria-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a apuração de fatos genéricos, de modo sigiloso, sem participação do Ministério Público e com ministro-relator previamente escolhido é “prática compatível com o sistema inquisitorial, mas não com o sistema acusatório”.
Segundo a chefe do MPF, os alvos das buscas autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes fizeram críticas ao Supremo dentro da liberdade de expressão e a determinação para a retirada de reportagem que ligava o presidente do Supremo, Dias Toffoli, à delação da Odebrecht, representou . “típica situação de censura prévia, não autorizada pela Constituição e 
pelo regime democrático em que ela se fundamenta”. Dodge ainda apontou que o inquérito de ofício tem sua imparcialidade comprometida, sendo que a vítima é o julgador.
Em parecer enviado ao Supremo, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que o inquérito aberto por iniciativa da Corte para investigar ataques ao tribunal “não cria juízo ou tribunal de exceção”. Mendonça rebateu argumento defendido pelo Ministério Público de que a medida pode afetar a imparcialidade das investigações. A AGU se manifestou na arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pele Rede Sustentabilidade questionando a apuração.
“A designação do ministro Alexandre de Moraes [relator] para conduzir os trabalhos não tem condão de vulnerar o princípio do juiz natural e, de modo algum, compromete a imparcialidade do julgador. Com efeito, na presente hipótese, nem o ministro indicado para direcionar o inquérito, nem o ministro presidente, atuam como juízes acusadores, mas no exercício de função regimental específica, de modo que as garantias estatuídas do texto constitucional permanecem incólumes”, escreveu o chefe da AGU.
Ao STF, a Rede defende que ministros “não merecem escapar à censura da opinião pública, visto que optaram livremente por se investir na condição de agentes públicos”.
“A própria Suprema Corte estaria a editar, em pleno regime democrático, mecanismo de auspícios análogos ao do famigerado AI-5, dispondo de ferramental para intimidar livremente, como juiz e parte a um só tempo, todo aquele que ousar questionar a adequação moral dos atos de seus membros”,  diz o partido.
“O artigo 43 do Regimento Interno do STF prevê: ‘Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro’. A Resolução nº 564/2015, em seu art. 1º, parágrafo único, diz que o exercício de poder de polícia ‘destina-se a assegurar a boa ordem dos trabalhos no Tribunal, proteger a integridade de seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que o frequentam’. Mais do que claro, então, que o poder de polícia a que se refere os artigos 43 e seguintes do RISTF se destina, exclusivamente, a garantir a ordem nas dependências do STF. Caso ocorra uma infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”, afirma a legenda.

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JOTA

Inclusão na pauta de julgamento depende do presidente da Corte, Dias Toffoli, que determinou abertura de ofício da apuração

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