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STF

Fachin critica “jurisprudência lotérica” e defende prisão em 2ª instância

O ministro do STF reconheceu que o Brasil vive uma crise política, mas disse não haver crise institucional

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Edson Fachin afirmou que cabe à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidir se a corte deve ou não rediscutir a possiblidade de prisão após condenação em segunda instância. O ministro ressaltou que a Corte já discutiu essa questão três vezes e tem uma posição majoritária sobre o tema formada. “Não vejo razões teóricas ou práticas para isso ser alterado. Meu entendimento segue e seguirá inalterado”, disse Fachin, relator do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no STF.

O magistrado deu uma palestra a estudantes de mestrado de uma universidade de Brasília nesta segunda-feira (12/3) e fez uma defesa da execução antecipada de pena, sustentando que é papel do Judiciário evitar a insegurança jurídica e a “jurisprudência lotérica”. O magistrado também reconheceu que o Brasil vive crises de ordem política e econômica, mas ressaltou que não há crise institucional nem risco à democracia do país.

“Cada um de nós responde por seus atos e omissões. E é nesta medida que podemos contribuir para que esse sintoma da eventual diluição da autoridade do direito não se transforme naquilo que alguns professores de Processo Civil com certa pilhéria chamam de jurisprudência lotérica”, disse.

Sobre a questão da rediscussão sobre a segunda instância,  Fachin destacou que é uma decisão que cabe à presidente da Corte e que ele irá apoiar qualquer que seja a decisão da chefe do Judiciário – tanto a de julgar o feito em breve quanto a de não enfrentar a matéria.

O ministro ressaltou, ainda, que o STF já discutiu essa questão três vezes e tem uma posição majoritária formada sobre o tema.

Fachin também destacou a necessidade de a Constituição ser respeitada, principalmente no sentido republicano, que destaca que todos devem ser tratados de maneira igual. “Se o sistema penal punitivo é mais rigoroso para quem pode menos, deve ser tanto quanto rigoroso para os que podem mais”, afirmou.

O magistrado reconheceu que o Brasil passa por uma crise política, mas destacou que é necessário “nos mantermos de pé” e afirmou que o país já passou por momentos piores. “Sou de uma geração em que para dizer metade do que lhes disse hoje, nós do centro acadêmico precisávamos nos reunir ou na sacristia, onde a polícia política não ia porque o padre nos protegia, ou em um lugar que marcávamos e desmarcávamos a reunião para confundir aqueles que obstavam o debate político. Essa geração lutou para que tivéssemos uma Constituição com virtudes e eventuais deficiências que ela tem, mas não é só a Constituição que nós temos, mas a que devemos respeitar”, disse.


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