Ana Pompeu

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), concedeu, nesta quinta-feira (17/12), um habeas corpus coletivo em favor de todas as pessoas presas em locais acima da sua capacidade, as quais sejam integrantes de grupos de risco para a Covid-19 e não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. A decisão, que terá de ser referendada pela 2ª Turma da Corte, tem validade até o fim do estado de emergência pública em saúde. 
De acordo com o relator, a medida é necessária "diante da persistência agravada do quadro pandêmico da emergência sanitária decorrente da Covid-19, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere". <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/hc-188820-mc.pdf">Leia a íntegra</a>.
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Segundo ele, a liminar foi concedida em vista da impossibilidade de julgamento de mérito colegiado ainda neste ano. O recesso judiciário tem início amanhã. O relator pediu que a pauta seja incluída na sessão virtual de início em 5 de fevereiro.
Assim, ele definiu que os juízes de execução penal do país, diante de pedidos das partes ou mesmo de ofício, concedam progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto para o regime aberto, prisão domiciliar e também para a liberdade provisória. Essas pessoas devem estar em presídios com ocupação acima da capacidade física, comprovar pertencer a grupo de risco da Covid-19 e cumprir pena por crimes sem violência ou grave ameaça. 
A decisão foi em resposta ao HC 188.820, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de todas as pessoas presas em locais acima da sua capacidade, as quais sejam integrantes de grupos de risco para a Covid-19 e não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação 62, de 17 de março, fixou orientações relacionadas à execução de pena a serem adotadas pelo Judiciário no trato da pandemia e evitar contaminações em massa no sistema prisional e socioeducativo.
"Evidencia o acerto das Recomendações do Conselho Nacional de Justiça não apenas as Recomendações de Organismos Internacionais, mas também a adoção de medidas judiciais para evitar a propagação do novo coronavírus em países como os Estados Unidos da América, o Reino Unido, Portugal. Confirma, ainda, que o Brasil não se encontra isolado no disciplinamento de medidas preventivas à propagação da Covid-19 nos estabelecimentos prisionais", disse. O ministro exemplificou situações semelhantes nesses países. 
De acordo com ele, a Constituição da República, no art. 196, prevê a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Da mesma forma, a Lei de Execuções Penais assegura a saúde como um direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo que coloca a assistência à saúde do detento como um dever do poder público.
"A contaminação generalizada da doença no ambiente carcerário implica repercussões extramuros. Não se pode olvidar que há terceiros envolvidos nessa dinâmica: servidores do sistema penitenciário, terceirizados, visitantes, advogados. Além disso, vale consignar que o próprio detento, a depender da situação em que se encontra a execução penal, goza de contato com a sociedade em geral, em razão, por exemplo, do trabalho e do estudo externos, das saídas temporárias", ressalta. 
Fachin afirma que, na apreciação das situações individuais, o magistrado poderá deixar de aplicar a progressão antecipada caso não haja registro de Covid-19 no estabelecimento penal, haja medidas preventivas ao vírus e atendimento médico adequado, que ele chama de situações excepcionalíssimas que justificam a manutenção na prisão. 
Para os casos de prisão domiciliar e liberdade provisória, o ministro estabelece que, em analogia ao art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz responsável deverá reanalisar os critérios fixados na decisão a cada 90 dias. 
No HC coletivo mais amplo que tramita no Supremo sobre a questão, o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, e os defensores Gustavo de Almeida Ribeiro e Gustavo Zortéa da Silva apontam que as notícias de indeferimentos de pedidos de libertação ou domiciliar são numerosas, mesmo quando se trata de pessoas nos grupos de risco da doença, o que justifica o HC.
Na peça, eles argumentam que não faltam decisões, em todas as instâncias do Judiciário brasileiro nas esferas federal e estadual, indeferindo a prisão domiciliar para idosos e/ou doentes que não tenham praticado crimes com violência ou ameaça. Não raro, invoca-se a existência de maus antecedentes ou de reincidência criminal para a negativa.
"Com a devida licença, o aumento exponencial dos presos e policiais penais contaminados, noticiado pelo CNJ, joga por terra o fundamento supra, pelo que ele deve ser superado. Todavia, o STJ insiste em invocá-lo, contra a realidade." Outro argumento rebatido é o de que o uso coletivo do instrumento é geral e irrestrito. A DPU aponta que as tentativas individuais têm se mostrado "ineficientes e lentas", especialmente para o contexto de presídios superlotados.

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JOTA

Ministro atendeu a pedido da DPU diante da persistência da pandemia e do grave risco das pessoas no cárcere

Fachin concede HC coletivo a presos de grupo de risco em presídios superlotados

Ministro atendeu a pedido da DPU diante da persistência da pandemia e do grave risco das pessoas no cárcere