Redação JOTA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a visita de uma Comissão Externa da Câmara na sala especial da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre prisão na Lava Jato.
Segundo o ministro, "a concessão à comissão de acesso às instalações prisionais, nos moldes em que formulado o pedido, não parece causar prejuízos significativos, acarretando, no muito, circunstancial repercussão na rotina administrativa do estabelecimento penal."
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A determinação ocorre na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 515, na qual a C<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/camara-stf-vistoria-sala-lula-pf-02052018">âmara dos Deputados</a> questiona <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;" href="https://www.jota.info/justica/os-argumentos-da-juiza-que-negou-visitas-de-politicos-a-lula-23042018">decisão da juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba</a> Carolina Lebbos que impediu uma comissão externa de verificar as condições em que se encontra o ex-presidente. Na ação, ajuizada em nome do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), argumenta “violação ao princípio da separação de poderes”. 
Para Fachi, a concessão de uma liminar é importante porque o "ônus do tempo do processo, portanto, atinge o interesse institucional da Câmara dos Deputados de modo evidente, o que deve ser considerado, sobretudo sob a ótica do receio de ineficácia do provimento final, a configurar perigo de lesão grave".
"No caso concreto, verifico que o tema debatido associa-se ao livre exercício das prerrogativas institucionais de um dos poderes da República, o que bem sugere a envergadura do tema em debate. Mais do que isso, depreendo que a matéria subjacente vincula-se à higidez de cumprimento de pena restritiva de liberdade e a indispensável transparência que caracteriza o agir da coisa pública, elementos fundantes do regime constitucional vigente", escreveu o ministro.
O relator da Lava Jato determinou que a "12ª Vara Federal de Curitiba/PR, em comum acordo com a Coordenação da aludida Comissão, fixe dia, hora e demais condições, inclusive de segurança, que 
reputar adequadas ao implemento da medida."
Na ADPF, a Mesa da Câmara pretende que o plenário do STF atribua interpretação conforme a Constituição ao artigo 66 da Lei de Execução Penal “para estabelecer que o juiz da execução não pode negar a realização de diligência requisitada pelo Poder Legislativo de forma fundamentada”.
Ainda conforme a petição inicial da Mesa da Câmara, cabe ao juiz da execução penal “tão somente estabelecer, dentro de parâmetros razoáveis e que salvaguardem a utilidade da medida, o modo e o tempo em que a diligência requisitada pela autoridade legislativa deverá ocorrer”.
A juíza argumentou que o “ato da Presidência que cria a Comissão Externa em questão ou os Ofícios encaminhados a este Juízo não apresentam motivação para a realização da diligência. A par desse vício de natureza formal, no âmbito material não se vislumbram motivos a embasar o ato”.
“Como ressaltado em decisões anteriores, jamais chegou ao conhecimento deste Juízo de execução informação de violação a direitos de pessoas custodiadas na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, as quais contam com defesas técnicas constituídas. Especificamente em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou-se, inclusive, espécie de Sala de Estado Maior, separada dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física.”

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Justiça Federal de Curitiba barrou inspeção de deputados. Câmara questiona entendimento no STF

Fachin não vê prejuízo em visita de comissão da Câmara em instalação de Lula na PF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a visita de uma Comissão Externa da Câmara na sala especial da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre prisão na Lava Jato.