Hyndara Freitas

<p>O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, deve respeitar a lista tríplice elaborada pelas universidades federais para nomear os reitores. O ministro, entretanto, não determinou que o presidente deve nomear os primeiros colocados das listas.</p>
<p>A decisão foi proferida no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 759, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-bolsonaro-deve-respeitar-lista-triplice-para-nomear-reitores-10122020/attachment/adpf-759-mc-2" rel="attachment wp-att-286901">Leia a íntegra.</a></p>
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<p>O ministro afirma, em seu voto, a necessidade de conceder a liminar com urgência. "Tratando-se da dimensão institucional das Universidades Federais, evidencia-se a necessidade de manutenção de um arcabouço regulatório para o planejamento e a devida continuidade dos serviços públicos prestados. A controvérsia jurídica aqui delineada pode causar dano irreparável até a decisão final não apenas em razão da incerteza jurídica que acomete os Reitores e Vice-reitores nomeados e não nomeados. O peso administrativo de possíveis violações à autonomia universitária pode se revelar trágico para os destinos dos mais do que nunca necessários ensino, pesquisa e extensão", diz.</p>
<p>Fachin lembra que a Lei 5.540/1968 e Decreto Federal 1.916/1996 regem a temática da escolha de reitores de universidades federais. "De modo esquemático, a Lei impõe três condicionantes para a nomeação a ser feita pelo Presidente da República, a saber: a) escolha entre os professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor; b) escolha a partir de lista tríplice organizada pelo colegiado máximo da instituição, ou outro colegiado que o englobe; c) o recebimento de votos, pelo integrante da lista, no interior deste mesmo colegiado, devendo ser a votação uninominal", explica o ministro. Já o Decreto 1.916/1996 reproduz as regras previstas na lei, apenas as especificando mais.</p>
<p>Assim, Fachin conclui que "o ato administrativo de escolha dos Reitores de universidades públicas federais, em conformidade com a Lei nº 5.540/1968, ressalvada a discussão posterior sobre sua constitucionalidade, define um regime de discricionariedade mitigada, no qual a escolha do chefe do Poder Executivo deve recair sobre um dos três nomes que reúnam as condições de elegibilidade, componham a lista tríplice e tenham recebido votos do colegiado máximo da respectiva universidade federal".</p>
<p>Para o ministro, "afora estas balizas, é impossível começar-se a cogitar da constitucionalidade dos atos de nomeação do Presidente da República". Fachin, entretanto, diz que vai deixar para o exame de mérito a análise do pedido de nomeação do primeiro da lista tríplice para reitores de universidades federais.</p>
<p>Ao fim, o ministro defere liminar para determinar que a nomeação dos reitores, "em respeito à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial", atenda concomitantemente aos seguintes requisitos:</p>
<ol>
<li>respeitar o procedimento de consulta realizado pelas Universidades<br />
Federais e demais Instituições Federais de Ensino Superior, e bem assim<br />
as condicionantes de título e cargo para a composição das listas tríplices;</li>
<li>se ater aos nomes que figurem nas listas tríplices e que,<br />
necessariamente, receberam votos dos respectivos colegiados máximos,<br />
ou assemelhados, das instituições universitárias e demais Instituições<br />
Federais de Ensino Superior.</li>
</ol>
<p>O ministro remeteu a decisão para referendo no plenário virtual, em sessão que se inicia em 18 de dezembro.</p>


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JOTA

Ministro do STF, entretanto, não determinou que presidente se atenha ao primeiro colocado da lista

Fachin: Bolsonaro deve respeitar lista tríplice para nomear reitores

Ministro, entretanto, não determinou que presidente Bolsonaro se atenha ao primeiro colocado das listas para indicar reitores das universidades federais