Luiz Orlando Carneiro

Em nome do Ministério da Defesa, o Comandante Logístico do Exército (Colog), general Laerte de Souza Santos, encaminhou ao Supremo tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta sexta-feira (29/5), manifestação em defesa da portaria 62, de 18 de abril último, que revogou as “normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições”. As normas revogadas estavam contidas em três outras portarias (46, 60 e 61) que tinham sido publicadas também este ano, as duas últimas no mesmo mês.
A nova portaria é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pdt-aciona-stf-contra-revogacao-pelo-exercito-de-portarias-sobre-controle-de-armas-08052020">ADPF 681</a>) proposta pelo do Partido Democrático Trabalhista (PDT), com base no argumento central de que as portarias anuladas tinham instituído o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). E que tais normas não só disciplinavam a execução do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), mas também estabeleciam novos mecanismos de vigilância.
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O relator dessa ação de ordem constitucional é o ministro Alexandre de Moraes, a quem foi também distribuída -- por prevenção – a ADPF 683, sobre o mesmo assunto, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
<h3>Defesa do Exército</h3>
Na manifestação enviada ao STF, o general de Exército Souza Santos começa pelo aspecto formal da questão, na linha de que os atos foram "tipicamente regulamentares” e que “por não atacarem diretamente a Constituição, não podem ser objeto de ADPF já que, no máximo, têm o condão de ofender a lei que objetiva regulamentar”. Ou seja, a petição inicial da ADPF deveria ser logo rechaçada por não se tratar de ação adequada “para atacar atos regulatórios que não afrontam diretamente a Constituição”.
Assim, não haveria violação de nenhum preceito fundamental, já que as Portarias 46, 60 e 61 “estavam no período de vacatio legis e não chegaram a vigorar no mundo jurídico”, não tendo havido assim “retrocesso no mecanismo de controle”.
Quanto ao mérito, o Comandante Logístico do Exército ressalta os seguintes argumentos:
- “O autor alega, equivocadamente, que a revogação das Portarias 46, 60 e 61 implicou em violação a preceitos fundamentais, tais como: o direito à segurança, à vida, e a liberdade das pessoas, à proibição de retrocesso, bem como ao princípio da legalidade estrita.
Essa alegação não merece prosperar, pois a edição da Portaria nº 62 Colog está fundada em razões técnicas, as quais foram analisadas pela Administração Pública, no âmbito de sua autotutela".
- “É importante destacar, primeiramente, que o Princípio da Autotutela permite à Administração decidir e revisar seus atos, conforme o Art. 53 da Lei 9.784, de 29/1/1999 e a Súmula e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). O nosso ordenamento jurídico faculta à Administração Pública revogar seus próprios atos em razão de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o direito adquirido”.
- “Por sua vez, na Portaria 61-Colog/2020 observou-se, diante de questionamentos de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), a necessidade de esclarecimento quanto à obrigatoriedade do código de rastreabilidade previsto no art. 4º, devendo constar de forma objetivamente clara que tal encargo não alcança a atividade de tiro desportivo, pois as características especiais dessa modalidade dispensam tal controle”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752814266&amp;prcID=5905448#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">íntegra da manifestação do Exército na ADPF 681</a>.

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JOTA

Para instituição, portarias forma revogadas por razões técnicas no âmbito da autotutela da Administração Pública

Exército defende no STF nova portaria que revogou normas de controle de armas

Para instituição, portarias forma revogadas por razões técnicas no âmbito da autotutela da Administração Pública