Felipe Recondo

O pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, levou ex-ministros da Justiça de diferentes governos a assinarem um manifesto dirigido ao presidente do Senado.
Leia a íntegra:
Os ex-ministros da Justiça e da Defesa, em virtude da crise institucional derivada da representação promovida pelo presidente da República, solicitando ao Senado Federal o afastamento por crime de responsabilidade de ministro do Supremo Tribunal Federal, vêm dirigir-se ao Presidente do Senado Federal nos seguintes termos:
Presidente e ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral manifestaram-se em nota assegurando a transparência e segurança das urnas eletrônicas instituídas há 25 anos e continuamente aperfeiçoadas para garantia da higidez do sistema eleitoral. Tal não bastou ao Senhor Presidente da República, que em “live” reconheceu não ter provas, mas assim mesmo lançou no espírito dos brasileiros dúvidas acerca da correção do sistema eletrônico de votação, requerendo a instalação de voto impresso que ofenderia o sigilo do voto.
Em face das inverdades difundidas, o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, acolheu representação de seu Corregedor-Geral, a fim de ser averiguada a ocorrência de infração decorrente da difusão de notícia falsa, cumprindo o Tribunal o dever de agir, sob pena de estar a prevaricar.
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Igualmente, inquérito foi instaurado para verificar se ocorrera indevida veiculação de documentação coberta por sigilo relativa à investigação referente à invasão do TSE por hacker em 2.018. Dados desse inquérito sigiloso foram divulgados pelo senhor presidente em entrevista conjunta com o deputado Felipe Barros, no intuito de tentar demonstrar a existência de fraudes nas eleições e ratificar suas declarações anteriores. Não poderia haver outra conduta diante do fato ocorrido, ou seja, de provável violação de sigilo, senão a obrigatória instalação de procedimento investigatório.
De outra parte, em defesa das instituições democráticas, em especial diante de ameaças ao funcionamento dos órgãos superiores da justiça, medidas foram determinadas por ministro do Supremo Tribunal Federal.
Estabelecendo constante confronto como forma de ação política, agora o presidente da República elegeu por inimigo o Judiciário e individualizou o ataque na pessoa dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, entrando contra o primeiro de forma inusitada com pedido de impeachment junto ao Senado Federal, na forma do art. 52 da Constituição Federal e dos arts. 39 e seguintes da Lei n. 1.079/50.
O presidente da República segue, dessa maneira, o roteiro de outros líderes autocratas ao redor do mundo que, alçados ao poder pelo voto, buscam incessantemente fragilizar as instituições do Estado Democrático de Direito, entre as quais o Poder Judiciário.
Essa aventura política, que visa a perenizar uma crise institucional artificialmente criada, deve ser coartada em seu nascedouro, pois manifesta a absoluta inadequação típica da conduta dos ministros ao descrito nos incisos do art. 39 da Lei n. 1079/50<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Frise-se, ainda, que admissão desse procedimento contra ministro do Supremo Tribunal Federal, inseriria em nossa ordem jurídica verdadeiro crime de hermenêutica, coactando a ação de nosso sistema de Justiça<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Eventual seguimento do processo surtirá efeitos nocivos à estabilidade democrática, de vez que indicará a prevalência de retaliação a membro de nossa Corte Suprema gerando imensa insegurança no espírito de nossa sociedade e negativa repercussão internacional da imagem do Brasil.
https://youtu.be/aaYdMmVpJD0
A inépcia da inicial justifica que seja rejeitada in limine, por decisão do presidente da Casa, pois destituído o pedido de justa causa em face da evidente inexistência do fato ilícito noticiado, mero capricho do mandatário do país a transformar o Senado Federal em instrumento de perseguição pessoal e de meio para tumultuar a nação.
Do Supremo Tribunal Federal vem a lição de que:
“A ausência de justa causa impede a válida e legítima instauração de procedimentos penais condenatórios, pois nada pode justificar o abuso de poder, a acusação arbitrária ou a injusta restrição da liberdade individual<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>..
Em outra decisão, expõe-se:
“Assim como se admite o trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, diante da ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos da autoria e materialidade, há que se admitir – desde o seu nascedouro - seja coarctada a instauração de procedimento investigativo, uma vez inexistentes base empírica idônea para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser apurado<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>”.
Da mesma forma como cabe o trancamento de inquérito policial, quando restar demonstrado, de plano, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento devido à atipicidade da conduta atribuída ao investigado”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, cabe suprimir-se, de imediato, o procedimento deste pedido de impeachment, sem a necessidade de qualquer exame valorativo do conjunto fático-probatório<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, por comissão especial constituída no Senado Federal.
Assim, em face da evidente atipicidade da conduta e da tentativa de se instrumentalizar esta Casa do Legislativo, para tumultuar o regime democrático, é imperioso dar de plano fim a esta aventura jurídico-política, pois o contrário seria sujeitar o nosso Judiciário a responder a um processo preliminar no Senado Federal para atender simples capricho do presidente que vem costumeiramente afrontando as linhas demarcatórias da constituição. 
Destarte, em vista dos vários precedentes havidos no Senado Federal<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, especialmente na anterior legislatura, conclama-se ao  indeferimento liminar, em vista de os fatos narrados não se subsumirem às hipóteses previstas no art. 39 da Lei n. 1079/50, e logo também, por falta de justa causa, “sem lastro probatório mínimo indicativo de materialidade da infração imputada<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>”.
Dessa maneira, busca-se caminho que evite constrangimento indevido e conduza ao apaziguamento dos ânimos e à reafirmação do respeito e da confiança no Poder Judiciário e no Estado de Direito.
Com a convicção de que V. Exa. honrará a tradição democrática desta Casa e prestigiará a preservação da democracia arduamente conquistada após duas décadas de ditadura, encaminhamos este manifesto para que sirva como demonstração de nossa preocupação com o instante que vivemos no Brasil.
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Miguel Reale Jr.                                           José Eduardo Martins Cardoso
Jose Gregori                                            José Carlos Dias
Aloysio Nunes Ferreira                           Tarso Genro
Celso Amorim                                          Eugenio Aragão
Jacques Wagner                                      Raul Jungmann
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;3 - exercer atividade político-partidária;4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> BRITTO, Carlos Ayres. Regime Constitucional do Poder Judiciário e da Função Jurisdicional do Estado, RDA, 2021.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>STF – 2ª T – HC 79.844-6 – Rel. Celso de Mello – j. 15.02.2000 – JSTF – LEX 260/361.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> STF, AG Reg, no Inquérito 3.847/Goiás, Rel. Min. Dias Toffoli,
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> (RHC 37.268/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> (RHC 55.255/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Na legislatura passada, o presidente David Alcolumbre, com base em parecer da Assessoria Técnica, em despacho monocrático, arquivou dezenas de pedidos de impeachments de ministros do STF e do Procurador Geral da República em face de os pedidos estarem eivados de manifesta ausência de justa causa. Tal se justifica, pois, do contrário, já se submete a constrangimento, à coação ilegal o acusado de crime de responsabilidade a se submeter a juízo político por comissão de senadores quando os fatos e elementos trazidos apontam a injustiça e falta de base da acusação.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Vejam-se decisões de 20 e 22 de dezembro nas Petições n. 17 e 19 de 2.020 da presidência do Senado Federal.  No final do despacho o presidente do Senado Federal dispunha: “não conhecer da denúncia formulada em desfavor do Ministro do Supremo..... diante do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 1.079/1.950 e da ausência de justa causa, determinando o arquivamento da Petição”.....

alexandre de moraes luiz fux

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JOTA

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