Carolina Unzelte

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">STF</a>) decidiram, por unanimidade, que estados podem impor a mercados a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O tema foi discutido no plenário virtual, no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.198.269, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.286.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento">Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</a></h3>
O caso concreto dizia respeito à Lei  16.674/2018, do estado de São Paulo, que previa que 5% dos carrinhos de compras em supermercados e congêneres devem ser adaptados com assento específico para crianças com deficiência. 
A Associação Paulista de Supermercados (APAS), autora do recurso, alegava que a obrigação violaria os princípios da isonomia, da livre-iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) havia julgado a ação improcedente, decisão mantida pelo STF.
A lei de São Paulo acabou sendo revogada, mas Mendes considerou superada a alegação de perda de objeto, já que o seu conteúdo foi incorporado à nova legislação, que sistematizou normas consumeristas no estado paulista. A redação atual mantém a obrigação de disponibilizar carrinhos adaptados na proporção de 5% do total ofertado aos clientes. Em seu voto, Mendes também lembrou que há diversas legislações similares em outros entes da federação, como no estado de Goiás.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Este conteúdo foi antecipado para os assinantes corporativos do JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
Para o relator, a Constituição atribui competência comum à União, estados, Distrito Federal e municípios para “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” (art. 23, II). Assim, não haveria invasão de competência na lei de São Paulo. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> também citou precedentes como a ADI 903, em que foi validada uma norma mineira sobre adaptação de transporte coletivo, e a ADI 2.730, que reconheceu a competência estadual para legislar sobre apresentação de alimentos sem glúten.
Mendes também afastou os argumentos de que a norma feria a livre-iniciativa e impunha ônus excessivo ao setor supermercadista. Segundo o relator, a diferenciação legal é legítima, ao atingir estabelecimentos de grande porte que concentram significativo fluxo de pessoas, e a proporção de 5% de adaptação não é desproporcional. “A obrigação imposta atende à proporcionalidade em sentido estrito”, escreveu. “Mesmo que não se trate da função precípua do carrinho de compras, noto que eles são aptos a transportar crianças portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.”
Segundo ele, “uma lei será inconstitucional, por infringente ao princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, se se puder constatar, inequivocamente, a existência de outras medidas menos lesivas”. No caso julgado, concluiu que a adaptação de carrinhos se apresenta como medida proporcional e adequada.

pexels-kelly-1179532-3129802-compressed

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Lei paulista previa que 5% dos carrinhos de compras deveriam ser adaptados com assento específico para crianças com deficiência

Estados podem obrigar supermercados a ter carrinhos para crianças com deficiência, diz STF

Lei paulista previa que 5% dos carrinhos de compras deveriam ser adaptados com assento específico para crianças com deficiência