Felipe Recondo

Um preso que cumpria pena em regime fechado foge do presídio em novembro de 1999. Em fevereiro de 2000, ainda solto, invadiu uma casa com comparsas para praticar um roubo. Na ação, mata um homem de 45 anos que assistia à televisão com a mulher e filhos. Neste caso, o Estado pode ser responsabilizado? Afinal, a obrigação de manter a pessoa presa era sua. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que sim, que a administração pública negligente deveria à família uma indenização por danos morais, materiais além do pagamento de pensão. O Supremo Tribunal Federal, contudo, reverteu a decisão e concluiu, em repercussão geral, que o estado não pode ser responsabilizado por não haver nexo entre a fuga e o crime cometido.
Detalhe do processo: “No caso em tela, necessário transcrever o histórico criminal do autor do latrocínio do esposo e pai dos recorridos: foi preso em 4-6- 1997; fugiu em 19-6-1998; recapturado em 25-6-1998; em 4-8-1998, foi colocado no regime semiaberto, devendo pernoitar na Depol; cometeu novo delito, sendo preso novamente; em março de 1999, o juiz concedeu a comutação da pena pelo Decreto de 1998, sendo que regrediu de regime face o advento da condenação a 04 anos pela infração ao artigo 155, parágrafo 4o, IV, do Código Penal; fugiu novamente em 10-11-1999; recapturado em 9-3-2000, portanto, posteriormente ao latrocínio praticado em 28-2-2000.”<img src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" />
O ministro Marco Aurélio, relator do processo, julgou haver responsabilidade da administração pública e confirmou que, em casos como estes, o Estado pode ser responsabilizado.
“Sim, o Estado não praticou o crime de roubo seguido de morte. Falhou, em ato de serviço. Claudicou no que lhe incumbia manter preso o agente, sendo impensável contexto a ensejar fuga. Eis a origem da responsabilidade. Salta aos olhos o nexo de causalidade”, afirmou o ministro em seu voto.
E acrescentou: “A causa remota do dano, indireta, está na omissão do Estado, no que lhe cabe a manutenção da custódia de preso a cumprir pena em regime fechado. Não se trata de saída do presídio, considerado o regime semiaberto, quando, então, inexistente seria o nexo de causalidade, levando- se em conta a postura estatal e o crime”.
O voto foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. Mas a maioria, liderada pela divergência do ministro Alexandre de Moraes, caminhou em sentido oposto.
Moraes argumentou em seu voto que os fatos e as provas do processo não permitiram “imputar responsabilidade por omissão ao Estado pela conduta levada a cabo por terceiros que deveriam estar sob sua custódia”.
Ele cita precedente, de relatoria do ministro Moreira Alves, no mesmo sentido como uma das justificativas de sua posição (RE 130.764).
“Não há, portanto, como reconhecer nexo causal entre uma suposta omissão genérica do Poder Público e o dano causado, e, consequentemente, não é possível imputar responsabilidade objetiva ao Estado”. O precedente, acrescentou ele, “demonstra a necessária exigência que o dano provocado por terceiro deve ter estreita relação com a omissão estatal, sem interrupção do nexo causal, consideradas as várias circunstâncias concorrendo para o resultado”.
Ele traçou ainda, no voto, um raciocínio para reforçar seu argumento, insistindo na tese de que a fuga não tem necessariamente nexo com o crime posteriormente cometido: “Infere-se que ( i ) o intervalo entre fato administrativo e o fato típico (critério cronológico) e ( ii ) o surgimento de causas supervenientes independentes (v.g., formação de quadrilha), que deram origem a novo nexo causal, contribuíram para suprimir a relação de causa (evasão do apenado do sistema penal) e efeito (fato criminoso)”.
Por isso, o ministro Alexandre de Moraes sugeriu como tese: “Nos termos do artigo 37 §6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime Plenário Virtual - minuta de voto - 02/09/20 15:50 11 praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. ”
Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
O voto do ministro Edson Fachin, apesar de aparecer como divergente no sistema do Supremo, caminha na mesma direção do voto do ministro Marco Aurélio, mas com uma diferença. O que abriria uma terceira via no julgamento. O Estado pode ser responsabilizado diretamente, mas pode demonstrar, para não ser responsabilizado, que adotou as devidas medidas para impedir a fuga.
Assim, ele propôs outra tese, que não foi seguida pelos demais: “o Estado pode ser objetivamente responsabilizado por dano decorrente de crime praticado por preso foragido que cumpria pena em regime fechado (art. 5º, XLVI, a, primeira parte, CRFB; art. 32, I, CP) por inobservância do seu dever específico de manter o condenado devidamente segregado do convívio social, dever esse cujo não atendimento constitui ilícito omissivo próprio , admitindo-se a comprovação pelo Poder Público de causa excludente do nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano sofrido pela vítima, exonerando-o, nessa hipótese, do dever de reparação”.
No caso concreto, inclusive, julgou que o Estado deveria indenizar a família da vítima, pois o Estado não demonstrou ter “adotado todas as medidas cabíveis e dele razoavelmente expectáveis para evitar a fuga do autor do crime, não tenham elas sido suficientes por razões absolutamente extraordinárias e alheias ao seu agir”.
Esse caso tramitava no Supremo desde fevereiro de 2010 e servirá de parâmetro para casos semelhantes na Justiça de todo o país.

Alexandre de Moraes

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JOTA

Decisão com repercussão geral foi confirmado em julgamento no plenário virtual

Estado não pode ser responsável por crime cometido por quem fugiu da prisão

Decisão com repercussão geral foi confirmado em julgamento no plenário virtual