Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Márcio Falcão

Entidades da sociedade civil afirmaram nesta sexta-feira (2/3) que o ministro Luiz Fux negou pedidos para que possam se manifestar no julgamento do Supremo Tribunal Federal, no próximo dia 22, que vai discutir a legalidade do pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais. Segundo o documento, o ministro autorizou o ingresso como amicus curiae de associações do Judiciário e Ministério Público Federal, que defendem a manutenção do benefício.
De acordo com representantes do movimento, a decisão de Fux "ex-juiz de carreira, representa um grave retrocesso à jurisprudência do próprio STF para que organizações da sociedade civil  participem do debate constitucional de temas relevantes. A rede de entidades irá pedir a reconsideração da decisão, para que o Tribunal não decida o tema apenas dando voz aos interessados na manutenção do benefício."
Tiveram pedidos negados entidades como Articulação Justiça e Direitos Humanso, Terra de Direitos, Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciência Criminais e Conectas Direitos Humanos, que se classificam como ligadas à luta pela democratização da Justiça.
Para a advogada Camila Gomes do escritório Cezar Britto &amp; Advogados Associados e que integra a frente de advogados no pedido de Amicus,  a decisão do Ministro Fux revela um descompasso à jurisprudência do próprio STF para que organizações da sociedade civil  participem do debate constitucional de temas relevantes.
Procurado pelo JOTA, Fux informou, por meio de sua assessoria, que "já se pronunciou nos autos." A reportagem pediu informações ao gabinete de todas as entidades que foram admitidas como amicus curiae no caso, mas não houve resposta. O ministro também não se pronunciou sobre as críticas.
Em decisão assinada na terça-feira, Fux afirma que foram apresentado pedidos de admissão no feito na qualidade de amicus curiae, formulados por diversas entidades, dentre as quais se  encontram associações nacionais e regionais; pessoas físicas com interesses no objeto da lide; Estado da federação; entidades privadas de defesa de direitos sociais e humanos, centros de estudo, dentre outras. O ministro não lista os nomes das entidades.
Na sequência, o ministro faz uma explicação sobre o papel do amicus curiae no processo. "Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, in concreto, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da repercussão reconhecida".
"Verifica-se que a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o debate, apresentando informações, documentos ou elementos importantes que devem ser considerados na decisão. Para fins de apreciação dos pedidos formulados, é decisivo o aspecto de que a mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica a admissão da habilitação", completou.
Segundo o ministro, diante de uma grande diversidade de pedidos, é relevante o estabelecimento de critérios para delimitar as intervenções, tendo em vista a duração razoável do processo, bem 
como a própria viabilidade das sustentações orais.
"Primeiramente, deve-se optar por aquelas entidades que possuam uma representatividade mais ampla quanto ao tema, capazes de abordá-los por diversas frentes. Ademais, dispõe o inciso XVIII do art. 21 do RISTF ser atribuição do Relator decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, 
subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas ou nos processos de sua relatoria."
O ministro concluiu admitindo como amicus curiae a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, de forma conjunta e) da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.
Para o dia 22 de março,  o Supremo incluiu na pauta de julgamentos oito ações que tratam do auxílio-moradia dos juízes federais, para membros do Ministério Público Federal, para juízes do trabalho e para integrantes da Justiça Militar. A principal ação é a Ação Ordinária n.º 1.773.
Apesar de o ministro Luiz Fux ter liberado para julgamento, a  Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 4.393, que trata da Lei dos “Fatos Funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro”, que servirá para definir o que pode e o que não pode ser pago aos juízes de todo o país”, não foi contemplada.
Foi a partir da liminar concedida por Fux em 2014 que toda magistratura nacional que ainda não recebia o auxílio-moradia em seu âmbito de atuação (estadual, federal ou militar) passou a ganhar tal benefício. Assim, juízes de todo o país já têm garantidos os R$ 4,3 mil todos os meses. Só no Judiciário, isso custa R$ 289 milhões a cada ano.
E o custo dessa liminar do magistrado é ainda maior porque, na época, o Conselho Nacional do Ministério Público aproveitou a jurisprudência e aprovou a resolução para que os membros do Ministério Público da União e dos Estados também tenham direito ao penduricalho.
A decisão se baseou nas liminares do ministro e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”. Só em 2016, a medida representou uma despesa à procuradoria-geral da República de R$ 53,5 milhões.
O andamento do processo no STF registra os pedidos das seguintes entidades:
Associação Dos Magistrados Brasileiros 
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público 
Associação Nacional dos Procuradores da República 
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho 
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público 
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 
Associação Nacional do Ministério Público Militar 
União Nacional dos Juízes Federais do Brasil 
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios
Articulação Justiça e Direitos Humanos, 
Terra de direitos, 
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, 
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular, 
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, 
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 
Conectas Direitos Humanos
Anildo Fábio de Araújo, procurador da Fazenda Nacional aposentado
&nbsp;

Luiz-Fux-toma-posse-como-ministro-titular-do-TSE-Foto-Carlos-Humberto-SCO-STF-201408140003

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para representantes, entendimento do ministro representa um grave retrocesso à jurisprudência do próprio STF 

Entidades: Fux só liberou associações a favor de auxílio-moradia em julgamento

Para representantes, entendimento do ministro representa um grave retrocesso à jurisprudência do próprio STF