Nino Guimarães

<p data-start="275" data-end="823">A Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) ajuizou, na segunda-feira (23/6), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Distrito Federal que restringiu a implantação de portarias virtuais por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/condominios">condomínios habitacionais</a>. Segundo a entidade, o texto da Lei 7.686/2025 prejudica empresas do setor de segurança patrimonial e gera desemprego de profissionais que atuam no videomonitoramento. A Abese afirma que a lei estadual afronta a atribuição da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e <a href="https://www.jota.info/trabalho">Direito do Trabalho</a>.</p>
<p data-start="825" data-end="1309">A norma, que foi proposta pelo deputado estadual Robério Negreiros (PSD-DF), veda a implementação dos sistemas de portarias virtuais por condomínios que tenham mais de 45 unidades habitacionais. Segundo a petição inicial, enquanto tramitava na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a entidade alertou aos parlamentares que o projeto poderia impactar a cadeia produtiva do mercado de portaria virtual, mas a proposta foi aprovada. O projeto foi vetado pelo governador Ibaneis Rocha(MDB) em dezembro de 2020, mas em junho de 2025 o veto foi derrubado e a norma foi promulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento"><b>Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</b></a></h3>
<p data-start="1311" data-end="1730">“A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a Lei 7.686, de 9 de junho de 2025, desprezando uma série de fatores relevantes, impondo à falência uma série de negócios idôneos, determinando o desemprego de incontáveis pessoas, e prejudicando seriamente as decisões e os recursos de centenas de condomínios, pois é disso que se trata, e tudo isso ao arrepio de caros princípios constitucionais”, destaca a associação.</p>
<p data-start="1732" data-end="2126">A entidade argumenta que a lei estadual afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, ao criar obstáculos para o mercado dos sistemas eletrônicos de segurança. Nesse sentido, o pedido pontua que os condomínios são regulados por lei de âmbito federal, que atribui à assembleia geral o dever de deliberar sobre o que é positivo para sua segurança interna.</p>
<h3 data-start="1732" data-end="2126"><a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I"><b>Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</b></a></h3>
<p data-start="2128" data-end="2511">De acordo com a Abese, o mercado de portarias virtuais já se consolidou nacionalmente, como um negócio que gera mais de 1,25 milhão de empregos diretos e 3,5 milhões de empregos indiretos. De acordo com a associação, o setor tem gerado novos postos de trabalho, garantindo que porteiros contratados possam trabalhar na segurança dos condomínios diretamente das centrais de videomonitoramento.</p>
<p data-start="2513" data-end="3005">“Os serviços de portaria remota, portaria virtual, além de se tratarem de uma atividade lícita capaz de ampliar a segurança dos seus usuários – direito fundamental já apontado –, podem contribuir com a otimização de recursos financeiros dos condomínios, e são atividades que demandam investimentos, oportunidades de empreendedorismo, de empregos e de movimentação econômica importante não apenas para o Distrito Federal, ou um município como credor do Imposto Sobre Serviços (ISS)”, argumenta a associação, que é defendida por José Lázaro de Sá, do S &amp; A Advogados.</p>
<h3 data-start="2513" data-end="3005"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p data-start="3007" data-end="3593">A inicial também sustenta que não foram apresentados indícios que comprovem que as portarias virtuais estão gerando extinção de vagas de emprego nos condomínios, e afirma que os serviços oferecidos pelas empresas do setor surgiram justamente para garantir melhores custos para os condomínios.</p>
<p data-start="3007" data-end="3593">A Abese pede que seja concedida medida cautelar para suspensão imediata dos efeitos da lei. De acordo com a entidade, a proibição de novos sistemas de portarias virtuais pode desestabilizar negócios e gerar desempregos nas empresas que prestam serviços para condomínios do Distrito Federal.</p>
<p data-start="3595" data-end="3650">O caso tramita como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836 e é relatado pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.</p>


portaria-virtual

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Abese afirma que lei afronta competência da União e pode prejudicar empresas de segurança e profissionais de videomonitoramento

Entidade de empresas de segurança aciona STF contra lei que restringe portarias virtuais no DF

Abese afirma que lei afronta competência da União e pode prejudicar empresas de segurança e profissionais de videomonitoramento