Hyndara Freitas

A Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (Bravi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) uma ação para que a disponibilização de conteúdo audiovisual na internet, organizado em sequência linear temporal e com horários predeterminados assim como na TV, também observe a lei do Serviço de Acesso Condicionado, a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011).
O pedido é feito por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6334. Na ação, a entidade diz que canais de TV tradicionalmente por assinatura vêm oferecendo o serviço pela internet de forma direta ao cliente, e não dentro de um pacote por meio de uma operadora da TV a cabo. Assim, estariam burlando a Lei do SeAC e as regras constitucionais para esse tipo de serviço. 
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A entidade cita como exemplo a emissora Fox. No fim de 2018, a Claro fez uma reclamação na Anatel denunciando os canais Fox oferecidos diretamente ao consumidor, pela internet, com a mesma programação da TV a cabo tradicional. A Claro argumentou que a oferta linear caracterizaria oferta de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), devendo seguir a lei que regulamenta o setor, bem como as regras da Anatel. A agência abriu um processo de tomada de subsídios para decidir sobre o tema, mas até agora não houve conclusão.
A Bravi argumenta, na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/bravi-adin-17mar20-assinado-pdf.pdf">petição inicial</a>, que o artigo 222 da Constituição Federal, inciso 3º, prevê que os meios de comunicação social eletrônica, "independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço" deverão observar lei específica. Na visão da entidade, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm">Lei 12.485/2011</a> é a lei que regulamenta essa previsão constitucional.
"Por meio de aplicativos eletrônicos que representariam, apenas no seu discurso, uma 'tecnologia disruptiva', pretendem fazer da internet um veículo livre de regulamentação, que abra espaço para que grandes empresas produtoras, programadoras e empacotadoras se unam para concorrer francamente com as TVs por assinatura, oferecendo ao público em geral, de forma remunerada — e compreensivelmente mais barata —, exatamente os mesmos pacotes de canais, organizados com idêntica sequência linear temporal e nos mesmos horários em que as TVs por assinatura os distribuem aos seus assinantes, sem se submeterem, contudo, às regras às quais estas últimas estão sujeitas", diz a entidade na inicial.
A Bravi diz que esses players alegam que a livre comercialização desses conteúdos na internet estaria respaldada por dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), "interpretados de forma literal e dissociada da Constituição Federal para defender um suposto caráter inovador do meio tecnológico empregado para disponibilização do conteúdo audiovisual (aplicativos de internet), sob o qual não incidiriam os princípios constitucionais aplicáveis aos meios de comunicação social eletrônica e as regras da lei específica". Por isso, pede interpretação conforme a Constituição dos artigos 2º, 3º e 5º do MCI e ao artigo 3º, I, II, III, IV e VI da Lei de Liberdade Econômica.
A ação não abrange todo tipo de conteúdo audiovisual veiculado por meio de aplicativos e ofertados sob demanda ou via streaming como Netflix e Amazon Prime, mas apenas aqueles que possuem uma sequência de programação linear pré-definida, como os canais de TV por assinatura. Isto porque a Lei do SeAC exige que este tipo de conteúdo seja oferecido por meio de “pacotes” que devem ser levados ao assinante por uma distribuidora. Este sistema garante que em cada pacote haverá os canais de distribuição obrigatória (TV Justiça, TV Senado, entre outros) e permite a fiscalização da Anatel e Ancine quanto ao conteúdo, especialmente o atendimento às exigências de conteúdo nacional.
A entidade argumenta também que a alegação de que a internet teria aberto caminho para a exploração de novas tecnologias sobre as quais não recairiam os princípios constitucionais e a lei regulamentar específica é "altamente inconvincente". Na visão da autora, "em ambos os casos, na internet e nos meios tradicionais utilizados pelas TVs por assinatura, é ofertado o mesmo serviço: conteúdo audiovisual organizado em sequência linear temporal, com horários predeterminados".
"Há indiscutível relação substitutiva para o consumidor final, sem que se possa cogitar de qualquer justificativa razoável para que um deles seja meticulosamente disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei de Serviço de Acesso Condicionado e pela ANATEL, enquanto o outro possa ser explorado em um ambiente de absoluta desregulação, como pretendem determinadas empresas", diz a autora.
A peça é assinada pelo advogado Eduardo Maneira, do escritório Maneira Advogados. Para o advogado, “o meio tecnológico utilizado é irrelevante para a Constituição, que exige que todos os meios de comunicação social eletrônica sejam submetidos aos princípios que regem à comunicação social no País. Hoje, estes princípios estão instrumentalizados na Lei do SeAC. Portanto não há como recusar sua incidência aos aplicativos”. Em sua visão, "oferecer conteúdo idêntico sem se submeter à lei é fugir dos comandos estabelecidos pelo constituinte”.
Com estes argumentos, a entidade pede a concessão de medida cautelar para que se impeça, até o julgamento final da ação, que a disponibilização de conteúdo audiovisual organizado em sequência linear temporal, com horários predeterminados, por meios de comunicação eletrônica quaisquer, viole o princípio da isonomia e deixe de observar a lei específica prevista no artigo 222 da Constituição, atualmente a Lei do SeAC.
No mérito, pede a interpretação conforme a Constituição de dispositivos do MCI e da Lei da Liberdade Econômica, para declarar que é inconstitucional "qualquer 
interpretação que viole o princípio da isonomia e permita o fornecimento remunerado de conteúdo audiovisual organizado em sequência linear temporal, com horários predeterminados, por meios de comunicação eletrônica quaisquer, independente da tecnologia utilizada e, especificamente, por meio da internet, sem submissão à Lei do SeAC".

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JOTA

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