Victoria Lacerda

O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) ajuizou, nesta segunda-feira (20/10), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Supremo%20Tribunal%20Federal">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) para contestar o contingenciamento de verbas da Agência Nacional de Mineração (ANM). A ação, que recebeu o número ADPF 1277, foi distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Fl%C3%A1vio%20Dino">Flávio Dino</a> nesta terça-feira (21/10).
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A entidade afirma que o bloqueio de cerca de R$ 5,9 milhões, além de um déficit adicional de R$ 3,2 milhões, inviabilizou as atividades essenciais da ANM, como a fiscalização de barragens e o combate ao garimpo ilegal. O instituto pede uma medida cautelar urgentíssima para suspender o contingenciamento e garantir a recomposição orçamentária imediata da autarquia.
“O contingenciamento atingiu diretamente as fiscalizações de barragens, pilhas de rejeitos e empreendimentos de mineração, bem como as operações de combate ao garimpo ilegal e à lavra não autorizada”, afirma a petição. O IBGM classifica a decisão do Executivo como uma “escolha trágica inconstitucional”, ao priorizar o equilíbrio fiscal em detrimento da proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
Segundo o instituto, o colapso da agência foi formalmente comunicado ao governo por meio do Ofício 18112023/2025/ANM, que alertou para a impossibilidade de continuidade das atividades da autarquia a partir de outubro por falta de recursos. Mesmo após o alerta, o bloqueio orçamentário foi mantido.
“O próprio Estado confessa que abdicou de exercer sua função constitucional, permitindo que o setor mineral permaneça sem supervisão técnica, sem controle ambiental e sem fiscalização de segurança operacional”, diz o texto da ação.
A petição argumenta que o ato do Executivo viola diversos dispositivos constitucionais — entre eles os artigos 20 (§1º), 37, 174 e 225 da Constituição —, que tratam, respectivamente, da destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), da eficiência administrativa, da função regulatória do Estado e da proteção ambiental.
O IBGM sustenta ainda que a CFEM é uma receita originária vinculada e não pode ser contingenciada para ajuste fiscal. Segundo a entidade, parte significativa dos valores arrecadados deveria compor o orçamento próprio da ANM, como previsto na Lei 13.540/2017.
A entidade requer que o Supremo:
<ul>
<li>suspenda imediatamente o contingenciamento das verbas da ANM, especialmente as oriundas da CFEM;</li>
<li>determine à União a recomposição dos recursos financeiros mínimos necessários ao funcionamento da agência, no valor de R$ 5,9 milhões, em até 30 dias;</li>
<li>reconheça, no mérito, a inconstitucionalidade material e formal do bloqueio orçamentário e proíba contingenciamentos futuros sobre receitas vinculadas à autarquia.</li>
</ul>
O IBGM alega ter esgotado todas as vias administrativas antes de recorrer ao Supremo. A instituição afirma ter acionado o TCU, o Ministério de Minas e Energia, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Congresso Nacional desde 2023, sem obter providências efetivas. “A omissão das autoridades competentes diante dos alertas e requerimentos apresentados revela o esgotamento dos meios institucionais e a necessidade de tutela jurisdicional imediata”, diz a inicial.
A peça também faz referência a decisões anteriores do Supremo em situações semelhantes, como as ADPFs 548 (bloqueio de verbas das universidades) e 708 (inércia no Fundo Clima), para defender a legitimidade da intervenção judicial quando contingenciamentos inviabilizam políticas públicas essenciais.
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Em nota anexada à ação, o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) corrobora o diagnóstico e classifica a situação como “colapso institucional” da ANM.
O IBGM alerta que, sem recomposição orçamentária, há risco de desastres ambientais similares aos de Mariana e Brumadinho, além da ampliação do garimpo ilegal e da perda de controle sobre as barragens.
“O colapso da Agência Nacional de Mineração representa um caso paradigmático de violação transversal à Constituição Federal, afetando o meio ambiente, a eficiência e a continuidade do serviço público, o papel regulador do Estado e a justa repartição das receitas públicas”, conclui a petição.
A ação ainda não tem prazo definido para análise da liminar pelo ministro Flávio Dino.

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JOTA

IBGM argumenta que a falta de recursos compromete a fiscalização da mineração e a prevenção de desastres ambientais

Entidade aciona STF contra contingenciamento de verbas da Agência Nacional de Mineração

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