Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário (Anatrip) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar, a fim de anular recentes atos do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que teriam promovido “profundas mudanças na estrutura dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros”.
A resolução do CPPI (71/2019) e a deliberação da ANTT (955/2019) tiveram como base a Lei 12.996/2014, que é também questionada, portanto, indiretamente. Para a Anatrip, autora da ADI 6.270, tais atos do Poder Executivo “alteraram e revogaram diversas normas, permitindo a abertura completa desse mercado à iniciativa privada”.
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A associação nacional considera que tal situação “implica a descaracterização da natureza pública do serviço, retirando prerrogativas dos cerca de 80 milhões de passageiros, de renda familiar máxima de R$ 2.700,00 que dependem do transporte coletivo interestadual para se locomoverem pelo país”.
As normas baixadas pelo governo – ainda conforme a Anatrip – retiram ou restringem benefícios dos usuários, porque refletem diretamente na qualidade dos serviços prestados, limitando ainda o direito de locomoção de pessoas carentes beneficiárias de passe livre, como os idosos e os deficientes físicos.
Em outubro último, a ANTT publicou a Deliberação nº 955 para dar cumprimento à Resolução 71, do Conselho da Parceria Pública de Investimento (CPPI), órgão ligado diretamente à Presidência da República, que instituiu a livre concorrência, a liberdade de preços, de itinerário e de frequência.
Para a Anatrip, essas medidas podem retirar o caráter de regularidade do serviço de transporte interestadual de passageiros, porque as empresas passarão a realizar as viagens só depois que a lotação assegurar a sua rentabilidade, o que provocará o cancelamento de viagens e, até mesmo, falta de serviço a inúmeras comunidades até então atendidas. Atualmente, como é um serviço público, mesmo se o ônibus estiver com apenas um único passageiro a viagem não pode ser cancelada e as empresas são obrigadas a atender todas as cidades, qualquer que seja o número de habitantes que necessitem do transporte coletivo.
Outro prejuízo relevante ressaltado, com repercussão na segurança dos passageiros, foi a extinção da obrigação das empresas de fazerem a contínua renovação de suas frotas de ônibus.
"Todas as alterações promovidas pela ANTT ocorreram sem qualquer consulta à sociedade, como determina a lei em casos de regras novas expedidas pelas agências reguladoras, o que caracteriza um evidente desvirtuamento do procedimento previsto para alteração da regulamentação, já que não se pode retirar ou restringir direitos dos usuários sem a realização de audiência pública” - registra na petição inicial o advogado Sérgio Antônio Ferreira Victor.
No pedido de medida liminar da ADI 6.270 lê-se: “Diante do risco concreto de que a abertura de mercado de forma indiscriminada e a desregulamentação completa da prestação do serviço público de transporte de passageiros causem prejuízos irreparáveis à qualidade e à segurança do serviço prestado pelas empresas de ônibus, impõe-se a suspensão dos efeitos da Deliberação/ANTT nº 955/2019. Ora, a contínua modernização das relações entre o Estado e o particular - que colabora com ele prestando serviços que lhe foram atribuídos pela Constituição Federal - não pode comprometer os direitos e as prerrogativas conquistados, ao longo de décadas, pelos usuários dos serviços públicos, nem mesmo se sobrepor aos interesses de milhões de vidas que dependem do transporte interestadual de passageiros para realizarem seu direito fundamental à locomoção pelo território brasileiro”.

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