Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Matheus Teixeira

Em uma reviravolta e com placar apertado, o Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (8/8) que não há prazo para que o Estado entre na Justiça  com ações para cobrar o ressarcimento aos cofres públicos por desvios provocados por agentes públicos em atos de improbidade administrativa. Esse entendimento se aplica para casos em que ficar comprovada a intenção de ferir a administração pública.
A tese definida no caso é a seguinte: "são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".
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O entendimento representa uma <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/maioria-do-stf-vota-por-prazo-para-ressarcimento-dos-cofres-publicos-por-improbidade-02082018">mudança na maioria formada na semana passada</a> que estabelecia que essas ações prescrevem e que o prazo para acionar a Justiça nesse caso seria de cinco anos. A guinada foi motivada por ajustes nos votos dos ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que acabaram invertendo a maioria até então formada no plenário.
O início do julgamento provocou uma forte reação do Ministério Público Federal nos últimos dias, sendo que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que se mantido a tese do prazo para essas ações o julgamento produziria enorme impacto negativo na defesa do patrimônio público.
Na avaliação de especialistas, esse curto prazo para punições, na prática, inviabilizaria a sua aplicação, uma vez que, em muitos casos, os processos judiciais não conseguem ser concluídos nesse espaço de tempo. Desde 2013, apenas o MPF - um dos legitimados para propor esse tipo de ação - ajuizou mais de 10 mil ações de improbidade em todo o país.
Em 2017, por exemplo, estavam registradas no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade do CNJ condenações que somadas impuseram a obrigação de que fossem devolvidos ao erário mais de R$ 1,3 bilhão. O dado refere-se apenas a ações que já transitaram em julgado, ou seja, em que não cabem mais recursos.
"Entendo que hoje em dia não é consoante com a postura judicial que danos decorrentes de crimes praticados contra a administração pública fiquem imunes da obrigação com o ressarcimento", argumentou Luiz Fux ao justificar alteração no voto.
Roberto Barroso justificou que as dificuldades para a impossibilidade de recuperação dos recurso, muitas vezes pela delonga administrativa ou no processo penal, o convenceram de que a prescritibilidade não produz o melhor resultado para a sociedade. Além disso, sugeriu uma restrição para as ações que envolvam dolo, “excluindo hipóteses de culpa que podem advir de falhas humanas não intencionais que tenham levado eventualmente a prejuízo ao erário”. "O ressarcimento ao erário não é sanção. Devolver o que não deveria ter tomado, não é sanção", afirmou.
A nova corrente majoritária provocou intensos debates no plenário."Temos lá a discussão no eleitoral sobre urna eletrônica, compra ou não compra. Ou aqui uma dispensa de licitação. Não houve ação de improbidade, passou o prazo. E agora entra-se com uma ação de ressarcimento. Vossa Excelência já aposentado, eu já aposentado, dizendo que nós somos responsáveis por compra de urna. O juiz vai dizer que é um ato de improbidade e vai decretar o direito ao ressarcimento, é isso que estamos produzindo? É isso que estamos dizendo?", questionou Gilmar Mendes.
"O MP todo poderoso vai entrar com ação.“Sabemos que e essas ações são muito animadas por razões políticas. E no cotejo atual pode ser apresentada, desculpe doutora Raquel (PGR) de maneira flagrantemente irresponsável sentido jurídico”.disparou Gilmar.
Alexandre de Moraes criticou o fato de dizerem que o marco temporal nesse tipo de ação atingiria a Lava Jato. "Eu queria rechaçar o que, para mim, é uma falácia e foi dita por vários membros do MP, de que a imprescritibilidade atrapalharia o enfrentamento da corrupção. O que atrapalha é a incompetência. Alguém que tem ciência do fato tem cinco anos para investigar, ou 12, 16 anos, quando se corresponde a crime, se nesse prazo não conseguiu mínimo pra ingressar com ação é porque nada há ou porque é incompetente. Nessa semana se fez marketing de que a imprescritibilidade atrapalha o combate à corrupção ou atá a Lava Jato”.
Votaram pela imprescritibilidade dessas ações: Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Foram a favor da fixação do marco temporal: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
Os ministros discutiram o Recurso Extraordinário (RE) 852475, interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em ação judicial que questiona a participação de um ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado.
Os fatos apurados ocorreram entre abril e novembro de 1995, sendo que a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001. O MP-SP defendeu a aplicação aos réus de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de bens abaixo do preço de mercado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, reconheceu a prescrição no caso quanto aos ex-servidores.
Para o MP-SP, a possibilidade de prescrição da ação visando à recomposição do dano fará com que os que praticaram atos de improbidade fiquem impunes e que o Tesouro, formado com a contribuição de cada um dos integrantes da sociedade, seja diminuído.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Na avaliação de especialistas, esse curto prazo para punições, na prática, inviabiliza a sua aplicação, uma vez que, em muitos casos, os processos judiciais não conseguem ser concluídos nesse espaço de tempo.
O debate envolve o artigo 37 da Constituição que estabelece: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
<h3>Votos</h3>
No julgamento prevaleceu a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/5bd87d6d38901c97f3e3bc77580df7f6.pdf">divergência aberta pelo ministro Edson Fachin.</a>  Segundo o ministro, o texto constitucional inclui as ações de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa entre as hipóteses de imprescritibilidade, uma vez que trata de matéria que diz respeito à tutela dos bens públicos. Trata-se no caso de uma constitucionalização do direito civil, introduzindo exceção à regra da prescrição.
“O Poder Constituinte originário houve por bem escolher não apenas o alçamento da boa governança ao patamar constitucional, mas também a compreensão de que a coisa pública, não raro tratada com desdém e vilipendiada por agentes particulares ou estatais, trouxe um compromisso fundamental a ser protegido por todos”, afirmou.
Na sessão desta quarta, seguiram o ministro Celso de Mello e Cármen Lúcia. O decano ressaltou que "o Brasil é um país onde ainda há corrupção!" e que o princípio constitucional da probidade administrativa impõe sanções, o que é uma consequência legitima. "O princípio republicano consagra o dogma de que todos os agentes públicos são responsáveis perante a lei. Essencial o princípio da responsabilidade e, portanto, da probidade administrativa".
Para Cármen Lúcia, os parágrafos 4 e 5 da Constituição dão a dimensão exata do que se contém no espírito dessas normas e que me levam, portanto, considerar ressalvada imprescritibilidade nos casos específicos das ações de ressarcimento.
"Tenho para mim que, como está estabelecido na Constituição, com ressalva quanto às ações de ressarcimento, a imprescritibilidade se impôs. Acho que a segurança jurídica está não apenas na conduta das pessoas que servem ao poder público, mas no cumprimento da Constituição. Na minha compreensão, de acordo com seus termos expressos, assegurando-se a imprescritibilidade".
Em outra frente, o<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/bfd5155328d382b5f940e40419cea998.pdf"> relator do RE, Alexandre de Moraes, afirmou</a> que "em face da segurança jurídica, portanto, nosso ordenamento jurídico afasta a imprescritibilidade das ações civis patrimoniais. Como resultado, não deveria ter surgido qualquer dúvida quanto à prescritibilidade de todas as sanções civis por ato de improbidade administrativa”.
Segundo o ministro, essa tese "não implica prejuízo ao combate à corrupção nem à improbidade, pois nas hipóteses mais graves, que configuram crime, o prazo prescricional será aquele previsto no Código Penal. “A legislação equiparou o prazo para propositura das ações – inclusive de ressarcimento – aos prazos mais acentuados do Direito Penal”, afirmou.
Na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio também votou nesse sentido. "Não me consta que o período de cinco anos seja insuficiente. Trata-se da preservação da coisa pública. Mas não cabe incluir situação não prevista. Seria incongruente o STF se concluísse ser a previsão do prazo constitucional relativamente a outras sanções", disse.
<div>"Se estabelecermos distinção quanto ao prazo, em termos de prejuízo causado ao setor público, estaríamos admitindo um sistema não previsto na Lei Maior.</div>
<div>Na me cabe como intérprete estabelecer distinções onde a Constituição Federal não distingue", completou.</div>
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Pleno

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JOTA

Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso ajustaram votos alterando maioria formada. Reação do MP pressionou Corte

Em reviravolta, STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade

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