Do Supremo

Combate à corrupção

Em primeiro ato como presidente do CNJ, Fux limita recomendação sobre Covid-19

Ministro restringiu alcance de documento que recomendava a juízes a revisão de prisões de detentos do grupo de risco

Luiz Fux coronavírus
O ministro Luiz Fux, presidente do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Como primeiro ato à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Fux prorrogou o prazo da recomendação para que magistrados revejam prisões preventivas e de pessoas de grupos de risco para a Covid-19, mas restringiu o alcance dela. A recomendação deixa de ser aplicada para pessoas condenadas por organização criminosa, corrupção, prevaricação, por crimes hediondos ou de violência doméstica.

Fux, ele próprio com Covid-19, assinou a Recomendação 78 “considerando que o Estado brasileiro não pode retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfrentamento à corrupção”, e também “o disposto na Lei das organizações Criminosas e a necessidade de compatibilizar o direito fundamental à vida das pessoas privadas de liberdade e dos agentes públicos que trabalham nas unidades prisionais e socioeducativas, e os direitos à saúde e à segurança pública da sociedade”.

Em 17 de março, o CNJ, presidido por Dias Toffoli, editou uma recomendação para orientar o Judiciário no enfrentamento da pandemia nos sistemas prisional e socioeducativo. Neste ato, Fux afirma ter em conta “a ampla recepção pelos tribunais e magistrados das medidas preventivas”. Leia a íntegra.

Tanto em março, como três meses mais tarde, em 12 de junho, o CNJ aprovou os termos e prazos da resolução pelo plenário do órgão. Em junho, além de renovar as orientações para mais 90 dias, o colegiado decidiu ampliá-lo. Na ocasião, a norma foi alterada para a inclusão de um dispositivo sobre audiências de custódia, que foram suspensas em diversos tribunais em razão da pandemia, e o órgão tratou do tema para reafirmar a importância delas.

Nesta terça, Fux decidiu monocraticamente. Havia a previsão da primeira sessão presidida por eles nesta tarde, mas que foi cancelada pelo diagnóstico do ministro. Ainda assim, de acordo com a assessoria, não haveria deliberação, apenas uma solenidade.

O artigo 5° da norma alterada por Fux recomenda aos magistrados da execução penal que considerem conceder saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e que se enquadrem no grupo de risco; pessoas em prisões superlotadas, que não têm equipe de saúde, sob ordem de interdição, ou com instalações inadequadas.

Além disso, o trecho pede a concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas em regime aberto e semiaberto, sob condições definidas pelo juiz da execução; com diagnóstico suspeito ou confirmado; suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo.

O novo presidente demonstrou resistência à edição da Recomendação 62 tanto em declarações públicas como em decisões tomadas por ele. O ministro publicou, em 10 de abril, artigo no jornal O Estado de S. Paulo cujo título e conclusão diziam que “coronavírus não é habeas corpus”. De acordo com ele, a prevenção humanitária não pode ser interpretada como uma concessão automática e geral de habeas corpus.

Em junho, por exemplo, Fux negou um habeas corpus coletivo a todas as grávidas e lactantes do sistema prisional. Ele não conheceu do pedido. De acordo com o ministro, a autoridade do Supremo para análise de casos se dá quando a ação é contra decisão de tribunal superior ou houver alguém com prerrogativa de foro.

Diante do cenário de pandemia, as Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Pernambuco, Pará, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Maranhão, Rondônia, Bahia, Sergipe, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraíba, Alagoas e do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) impetraram o pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar para todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou lactantes.


No discurso de posse, Fux pregou harmonia sem subserviência entre poderes e falou em basta à “judicialização vulgar de temas”. SEM PRECEDENTES analisa expectativa da gestão e coerência da fala com histórico do novo presidente do STF


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