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Fachin é o relator de caso que trata da validade de parecer da AGU que vincula a administração
A disputa entre agronegócio e defensores de comunidades indígenas se acirrou recentemente por meio de troca de petições ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na última segunda-feira (30/3), as comunidades apresentaram uma petição em conjunto em que pedem a suspensão dos efeitos do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que passou a adotar o entendimento firmado […]
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Ana Pompeu