Hyndara Freitas

Os primeiros seis meses de 2019 foram de altos e baixos no Supremo Tribunal Federal (STF). Se fora do plenário ministros viraram alvo de críticas ao instaurar um inquérito para apurar ataques à Corte e censurar reportagem de revista, colegiadamente o Supremo registrou números importantes e inovações de teses jurídicas.
Da equiparação da homotransfobia ao crime de racismo até a determinação de regras para venda de subsidiárias de estatais, o STF se posicionou em importantes temas econômicos, sociais e penais – mas ficaram sem respostas alguns temas importantes para o equilíbrio das contas da União e estados e que tiveram indicações de que seriam enfrentados.
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Em um cenário de crise crescente nos Estados, a Corte deixou de dar a tão esperada resposta definitiva sobre a correção pelo IPCA-E de precatórios, e não se pronunciou ainda sobre a constitucionalidade de mais de 20 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que está em vigor desde 2000, e que pode permitir, por exemplo, o corte de salários e redução da jornada de servidores.
Entre os motivos para o não cumprimento integral da pauta prometida, estão pedidos de vista, suspensão de julgamentos e a priorização de fatos novos que chegaram na Corte. Um exemplo usado pelo presidente Dias Toffoli foram as ações sobre a criminalização da homotransfobia, cujo julgamento só foi concluído após seis sessões.
O tribunal também foi surpreendido e teve que incluir de última hora na pauta, por exemplo,  ações que tratam sobre a possibilidade de vender subsidiárias de estatais sem lei e licitação. O caso, de grande importância econômica para a União – diante do impacto para o pacote bilionário de privatizações previsto – já tinha liminar do relator Ricardo Lewandowski, mas não estava no radar do plenário. As ações foram pautadas às pressas após o ministro Edson Fachin suspender a venda da Transportadora Associada de Gás S. A. (TAG) pela Petrobras.
Outra promessa não cumprida pelo STF foi a de decidir, em definitivo, a possibilidade de execução de pena após condenação em 2ª instância. Atendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, um dos autores das três ações declaratórias de constitucionalidade que discutem o tema, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-desmarca-julgamento-sobre-prisao-apos-condenacao-em-segunda-instancia-04042019" target="_blank" rel="noopener">Toffoli retirou as ações de pauta.</a>
Ao deixar o tema de fora da pauta, o STF evitou que o caso do ex-presidente Lula pesasse em uma eventual decisão de não permitir a prisão após decisão de segundo grau. Isso porque, na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça ainda não havia apreciado o recurso especial de Lula no caso tríplex, estando o ex-presidente preso por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A atual jurisprudência do STF é no sentido de que é possível a execução de pena após condenação em grau recursal.
Ao divulgar a pauta de agosto a novembro, porém, Toffoli não incluiu as ações que tratam sobre a prisão após condenação em 2ª instância – mas há janelas no calendário para sua inclusão. Por isso, não se sabe quando o tema voltará a ser apreciado pelo plenário.
O primeiro semestre de 2019 no Supremo ainda foi repleto de ações contra decretos e atos normativos editados pelo presidente Jair Bolsonaro. Foram dezenas de ações contra os decretos referentes a compra e posse de armas de fogo e extinção de conselhos federais, medidas provisórias que mudaram a estrutura administrativo da Executivo, portarias que permitiram agrotóxicos, entre outros.
O plenário só analisou uma ação contra medidas de Bolsonaro, a ação direta de inconstitucionalidade contra decreto que determinou a extinção de conselhos federais. Após duas sessões de julgamento, o STF decidiu que o presidente não pode, em decreto, extinguir colegiados criados por lei. As ações sobre os decretos de armas chegaram a ser pautadas, mas foram retiradas de pauta após Bolsonaro revogar os três decretos antigos e editar um novo na véspera do julgamento.
<h3>Pautas econômicas adiadas</h3>
A União e os Estados aguardavam com expectativa a palavra final do Supremo sobre qual índice de correção monetária deve ser aplicado a precatórios entre 2009 e 2015. A modulação de efeitos da decisão do STF, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção para precatórios, começou a ser analisada em março pelo plenário.
Na ocasião, foi formada maioria no sentido de aplicar o IPCA-E no período – mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O caso foi liberado para ser julgado pelo ministro semanas depois, mas não chegou a entrar em pauta novamente. Enquanto isso, está travada a tramitação de mais de 152 mil processos no país.
Este processo já ganhou nova data no segundo semestre. Se nada mudar na pauta, o STF deve dar a palavra final sobre essa modulação no dia 3 de outubro.
Já as ações referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada essencial para equilibrar as contas dos estados, começou a ser analisada em fevereiro, com a realização das sustentações orais dos autores, interessados, e da Procuradoria-Geral da República.
A discussão principal nas ações, que questionam ao todo 28 dispositivos da LRF, é sobre a possibilidade de diminuir jornadas e proporcional salário de servidores. O dispositivo da LRF que possibilita esta medida está suspenso desde 2003, e tanto a União quanto os estados <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/no-stf-estados-defendem-diminuicao-salarios-servidores-26062019" target="_blank" rel="noopener">esperam o aval do STF para aplicação</a> dele, com o argumento de economia de até R$ 80 bilhões.
O julgamento, porém, foi suspenso pelo presidente Dias Toffoli, que o pautou novamente para o fim de junho, mas não foi analisado. As ações estão previstas para voltarem à julgamento no dia 21 de agosto. Como são mais de duas dezenas de dispositivos questionados em oito ações, o julgamento deve ser longo.
<h3>Os julgamentos mais importantes</h3>
Entre as decisões mais relevantes do primeiro semestre, estão a proteção dos direitos de minorias e a extensão da competência da Justiça Eleitoral, indo na contramão dos desejos do Ministério Público. 
Foi após seis sessões, sendo duas dedicadas apenas ao voto do ministro Celso de Mello – considerado 'histórico' por seus pares – que o Supremo decidiu <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/por-maioria-stf-enquadra-homofobia-transfobia-crime-racismo-13062019" target="_blank" rel="noopener">equiparar a homofobia e a transfobia no crime de racismo</a>, reconhecendo que houve omissão do Congresso Nacional em criar lei específica sobre as condutas.
Com a participação de entidades de defesa dos direitos LGBT e até da cantora Daniela Mercury, o julgamento foi considerado um dos mais importantes da Corte.
Ainda na esfera social, o plenário decidiu que é constitucional o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-constitucional-abate-animais-rituais-religiosos-28032019" target="_blank" rel="noopener">sacrifício de animais em rituais </a>de religiões de matriz africana, em um julgamento pautado pela defesa da liberdade religiosa e igualdade racial. 
Já no campo penal, a decisão mais importante do Supremo Tribunal Federal no semestre foi cercada de críticas do Ministério Público Federal (MPF) e apoiadores da Operação Lava Jato. Por maioria, o plenário fixou que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-competencia-da-justica-eleitoral-julgar-crimes-comuns-conexos-com-eleitorais-14032019" target="_blank" rel="noopener">é competência da Justiça Eleitoral</a> julgar crimes comuns (corrupção e lavagem de dinheiro) conexos com delitos eleitorais (caixa 2).
Procuradores da força-tarefa da Lava Jato e a Procuradoria-Geral da República defendiam que houvesse a cisão para o processamento desses casos, ficando os crimes comuns com a Justiça Federal e os crimes eleitorais com a Justiça Eleitoral. Membros do MPF chegaram a dizer que a decisão do STF significa anular metade do operação Lava Jato.
Outra decisão polêmica do Supremo foi sobre a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-declara-constitucional-indulto-temer-09052019" target="_blank" rel="noopener">validação do indulto editado pelo então presidente em Michel Temer</a>. De um lado, ministros chamaram de "absurdo" o decreto que perdoou "pessoas que cometeram crimes de colarinho branco” e “gerou sensação de impunidade”. Do outro, integrantes da Corte disseram que não é papel do Judiciário interferir em decisão do presidente de indultar presos. Ganhou a segunda corrente. A decisão já provocou resultados para alguns presos.
Já na área econômica, o caso mais importante não estava no radar do Supremo com antecedência. No dia 6 de junho, o STF <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-veta-privatizacao-de-estatal-sem-congresso-mas-libera-venda-de-subsidiarias-06062019" target="_blank" rel="noopener">deu aval para privatização de subsidiárias de estatais sem lei específica</a>, mas ressaltou que a venda de estatais e de sociedades de economia mista precisam de licitação e de lei específica.
Logo após a decisão do plenário, o ministro Fachin liberou que a Petrobras vendesse a TAG para o consórcio formado pelo grupo francês Engie e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ), numa transação de US$ 8,6 bilhões.
As contas dos Estados, municípios e União também foi central em mais dois julgamentos relacionados à saúde. No primeiro deles, o STF decidiu, em 22 de maio, que juízes não podem obrigar o poder público a fornecer medicamentos experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foram fixados, entretanto,<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-estado-so-deve-fornecer-medicamentos-sem-registro-na-anvisa-em-caso-excepcional-22052019" target="_blank" rel="noopener"> critérios para excepcionalidades que poderão ser analisados pelo Judiciário.</a>
No outro caso, no dia 23 de maio,<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-mantem-que-paciente-pode-acionar-na-justica-qualquer-ente-publico-por-tratamento-23052019" target="_blank" rel="noopener"> foi fixada a responsabilidade solidária</a> da União, estados e municípios para custear medicamentos e tratamentos médicos adequados. Assim, o plenário decidiu que pacientes podem acionar na Justiça qualquer um dos representantes do poder público para garantir sua assistência.
Outra decisão de destaque do STF foi referente ao livre mercado, acabando com a insegurança do aplicativo Uber e semelhantes nos municípios do país. Por maioria, foram <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-declara-inconstitucionais-leis-que-proibem-transporte-por-aplicativos-08052019" target="_blank" rel="noopener">declaradas inconstitucionais leis que proíbem transporte por aplicativos</a>, como Uber, Cabify e 99. Os ministros entenderam que os aplicativos fazem parte da livre concorrência, se enquadram na categoria de transporte privado remunerado e que a prática não representa afronta à livre iniciativa, sendo que uma proibição atingiria a liberdade profissional.

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