Matheus Teixeira

Em meio à discussão sobre a execução provisória de pena e às vésperas de o ministro Marco Aurélio suscitar questão de ordem no plenário do Supremo Tribunal Federal para pedir a rediscussão do tema, o ministro Ricardo Lewandowski saiu em defesa da presunção de inocência e afirmou que é hora de colocar um “paradeiro nessa indesejável relativização do Direito”.
Para o ministro, a crescente imprevisibilidade das decisões proferidas por juízes e tribunais “vem alimentando uma visível descrença no Poder Judiciário”. Além disso, Lewandowski critica o fato de alguns magistrados, sobretudo os da área penal, terem voltado "a considerar o Direito uma mera tópica, da qual é possível extrair qualquer resultado”.
Assim como fez ao votar pela concessão do habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que é contrário à prisão após sentença de segundo grau, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/04/ricardo-lewandowski-direito-como-topica.shtml">em artigo publicado nesta terça-feira (10/4) no jornal Folha de S. Paulo</a>, o ministro faz um histórico da evolução do Direito no mundo e lembra das ideias iluministas, que levaram ao surgimento das primeiras Constituições, e da Revolução Industrial, que "fez com que as sociedades se tornassem mais complexas e dinâmicas".
Nessa época, lembra, "ficou logo evidente que os diplomas legais recém-editados não logravam abarcar a totalidade do direito” e, como era de se esperar, o sistema Judiciário passou a apresentar inúmeras lacunas, “que tiveram de ser preenchidas mediante o emprego da analogia e de outros expedientes”.
Desde então, recorda, várias escolas de hermenêutica surgiram com ideias distintas. “Algumas tentaram resgatar a imperatividade das leis escritas, a exemplo da positivista, cujo maior expoente foi o austríaco Hans Kelsen (1881-1973). Outras, de índole relativista, ao contrário, buscaram ampliar a criatividade dos juristas, como aquela chefiada pelo alemão Theodor Viehweg (1907-1988)”, relata.
Este último, via o Direito como uma tópica, em que significado somente poderia ser desvendado caso a caso, por meio de uma argumentação pontual, relata Lewandowski, ao lembrar que, à época, os críticos não tardaram a concluir que tal concepção poderia gerar enorme insegurança.
Hoje em dia, afirma o ministro, “parece que hoje alguns magistrados, sobretudo os da área penal, voltaram a considerar o direito uma mera tópica, da qual é possível extrair qualquer resultado".
E o fazem, segundo Lewandowski, “pela adoção desabrida de teorias estrangeiras, em especial germânicas e anglo-saxônicas, quase sempre incompatíveis com nossa tradição pretoriana, que extrai o direito essencialmente de fontes formais”.
Para concluir, o ministro afirma que “chegou a hora de colocarmos um paradeiro nessa indesejável relativização do direito, a qual tem levado a uma crescente aleatoriedade dos pronunciamentos judiciais, retornando-se a um positivismo jurídico moderado, a começar pelo estrito respeito às garantias constitucionais, em especial da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Em seu voto no julgamento de Lula, Lewandowski também fez duras críticas à interpretação que permite o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado, pois, na visão do ministro, apesar de a mutação do texto constitucional ser possível, este ponto da Constituição jamais poderia ser alterado, uma vez que é cláusula pétrea. "A Constituição Federal de 1988 definiu tais barreiras, em seu art. 60, § 4°, denominadas de cláusulas pétreas, a saber: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e garantias individuais".

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JOTA

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