Márcio Falcão

O presidente Michel Temer enviou uma carta à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propondo um debate acadêmico sobre a imunidade temporária que proíbe a investigação do chefe do Executivo federal por atos estranhos ao mandato. No documento, Temer diz que não vai recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu pedido da PGR e o incluiu como alvo de inquérito que apura suposta propina acertada com a Odebrecht em jantar no Jaburu.
Em conjunto com o texto, Temer encaminhou à procuradora uma avaliação sobre a questão do ministro da Justiça Torquato Jardim, e dos professores Ives Gandra da Silva Martins e Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques, que rechaçam a possibilidade de apuração para não provocar instabilidade no país. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/201803081243-1.pdf">(Leia a íntegra</a>)
Torquato defende que o presidente da República não pode ser investigado por atos estranhos ao mandato. "Qual é o objetivo da norma impeditiva da responsabilização, portanto, da investigação contra o presidente da República, por atos estranhos ao exercício de suas funções? É a manutenção da estabilidade institucional do país", escreveu.
<img class="aligncenter wp-image-117600 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/cartinha.jpg" alt="" width="625" height="928" />
O documento dos professores seguem a mesma linha e citam que as Constituições portuguesa, italiana e francesa também tratam da mesma questão que a brasileira. "
Ele somente responde por atos que guardem estrita relação com o exercício do mandato, ou seja, com a função conferida ao cargo de presidente dentro da administração.
"Não há negar-se que num regime presidencialista como o brasileiro, tudo está centralizado na figura do presidente, qualquer incidente em torno dele acaba por ter repercussão nacional e gera instabilidade institucional, econômica e política. por essa razão, optou o texto constitucional por preservar o presidente da responsabilização por atos estranhos a sua função durante o mandato, quer na fase investigativa, que na fase processual", diz.
O parecer ainda traz críticas ao entendimento de Dodge. "Causa estranheza a mudança de interpretação da chefe do MP ao solicitar a instauração de procedimento de investigação em face do Presidente, tendo em vita que o próprio MP e o Supremo já tinham apreciado a questão. Também não restou demonstrada a justificativa para adoção da mudança na interpretação do dispositivo constitucional, nem qualquer alteração de paradigma que suscitasse a necessidade de revisão ta inteligência da norma sub examine."
O artigo 86 da Constituição estabelece no § 4º que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”
Para Fachin, "a imunidade temporária vertida no texto constitucional se alça a obstar a responsabilização do Presidente da República por atos estranhos ao exercícios das funções; mesmo nessa hipótese (a de atos estranhos ao exercício das funções) caberia proceder a investigação a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas, valendo aquela proteção constitucional apenas contra a responsabilização, e não em face da investigação criminal em si”, escreveu o ministro.
Para o ministro, é obrigatório apurar os fatos. “Impende, portanto, acolher o intento ministerial de investigar, isto é, perquirir, colher elementos, inquirir, enfim reunir dados que ensejem a formação da opinio delicti, levando, ulteriormente, a eventual pedido de arquivamento do próprio inquérito ou, cessado o mandato, a propositura de eventual peça acusatória”.
Entendo que a Constituição, quando veda a responsabilização do presidente da República por atos anteriores ao exercício do mandato, refere-se à propositura de ação penal, único meio de se chegar à responsabilização penal de qualquer cidadão brasileiro”, escreveu a procuradora-geral da República Raquel Dodge ao pedir a ampliação dos investigados no inquérito.
Segundo a chefe do MPF, o veto constitucional proíbe a responsabilização do presidente em relação à propositura de ação penal, mas não impede a investigação penal. Essa tese é diferente da adotada pela antiga cúpula da PGR, na gestão de Rodrigo Janot, que chegou a utilizar a questão para não propor investigações de Dilma Rousseff e do próprio Temer.
“A investigação penal, todavia, embora traga consigo elevada carga estigmatizante, é meio de coleta de provas que podem desaparecer, de vestígios que podem se extinguir com a ação do tempo, de ouvir testemunhas que podem falecer, de modo que a investigação destina-se a fazer a devida reconstrução dos fatos e a colecionar provas. A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam”, completou.
O caso
Esse é o quarto inquérito contra Temer no Supremo. Atualmente, o presidente é investigado por supostas irregularidades na edição do Decreto de Portos. Duas denúncias oferecidas pelo Ministério Pública contra o emedebista estão suspensas até o fim do mandato do presidente porque não tiveram apoio de 342 deputados para serem analisadas pelo Supremo. Se as denúncias forem recebidas, o presidente se transforma em réu e responde à ação penal.
O novo inquérito de Temer (nº 4462) foi aberto no ano passado a partir da delação da Odebrecht e já figuram como alvos os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. As apurações foram prorrogadas por 60 dias.
Em depoimento de sua delação, o ex-presidente do grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, disse que a empresa destinou R$ 10 milhões a Temer, ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e ao presidente da Fiesp, Paulo Skaf, durante a campanha eleitoral de 2014. Desse valor, R$ 6 milhões foram parte de um acordo do próprio Marcelo com Skaf.
O acordo foi fechado em um jantar com a presença de Temer, Padilha, Marcelo e Cláudio. Marcelo diz que Temer nunca mencionou o valor a ele. “Temer, eu acho que não falaria com dinheiro nem comigo, e acho que nem com a esposa, com ninguém. Mas no jantar tem aquele negócio, faz-se política, apoio, ‘agradeço o apoio que vocês estão dando’, sem mencionar valor.
Ao final do encontro, “entre um cafezinho e a sobremesa”, e após Temer sair da sala, Marcelo se certificou do pagamento a Padilha e do valor destinado a Skaf.
&nbsp;
&nbsp;

temerDodge_000003

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Presidente enviou carta e pareceres do ministro Torquato Jardim (Justiça) e de constitucionalistas. Leia as íntegras  

À PGR, Temer diz não recorrer contra nova apuração e fala em debate acadêmico

Presidente enviou carta e pareceres do ministro Torquato Jardim (Justiça) e de constitucionalistas. Leia as íntegras